Informação | Acordo sobre recolha de dados agrícolas regionais
No passado dia 29 de novembro, o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo sobre a atualização da forma como as estatísticas agrícolas regionais são comunicadas na União Europeia. Esta mudança inscreve-se nos esforços de modernização do sistema de estatísticas agrícolas da Europa, a fim de o adaptar à evolução do setor.
O novo regulamento alterará a legislação em vigor no que toca às contas económicas da agricultura (Regulamento 138/2004 de 5 de Dezembro de 2003), formalizando a obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão os dados agrícolas regionais. As regras entrarão em vigor em 2023, no melhor dos cenários, e contribuirão para melhorar a comunicação de informações no âmbito da nova PAC.
Embora a obrigação de comunicar estatísticas regionais deva ser aplicável a partir de 2023, os Estados-Membros poderão solicitar uma derrogação em casos devidamente justificados. O novo regulamento prevê igualmente atualizações das regras sobre a qualidade dos dados transmitidos, de modo a alinhá-las com os atuais requisitos da UE.
O acordo político será aprovado pelo Comité Especial da Agricultura do Conselho sendo, de seguida, formalmente adotado pelo Parlamento e pelo Conselho após revisão jurídico-linguística.
Acordos internacionais
Decisão (UE) 2021/2277, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2021/2240, de 15 de dezembro de 2021, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2021/2247, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2021/2291, de 21 de dezembro de 2021, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
Controlos e outras atividades oficiais
Regulamento de Execução (UE) 2021/2286, de 16 de dezembro de 2021, relativo aos dados a fornecer para o ano de referência de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091 relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, no que diz respeito à lista de variáveis e à sua descrição, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1200/2009
Regulamento Delegado (UE) 2021/2244, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais
Regulamento (UE) 2021/2278, de 20 de dezembro de 2021, que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) 1387/2013
Regulamento (UE) 2021/2283, de 20 de dezembro de 2021, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) 1388/2013
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A, de 28 de dezembro, que regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A.
Portaria n.º 328/2021, de 30 de dezembro, que aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação arquivística do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
COVID-19
Apoio da União Europeia
Informação disponível aqui
Informação do Governo de Portugal
Conteúdos da DGADR
Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site.
E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19
O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia
Estratégias europeias e nacionais com relevância para os sectores
Regulamento de Execução (UE) 2021/2290, de 21 de dezembro de 2021, que define regras sobre os métodos de cálculo dos indicadores comuns de realizações e de resultados estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/2115 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021, de 28 de dezembro, que aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável – Horizonte 2025
Fitossanidade
Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento (UE) 2021/2283, de 20 de dezembro de 2021, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) 1388/2013
Ordenamento do Território
Resolução da Assembleia da República n.º 325/2021, de 16 de dezembro, que recomenda ao Governo a defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2021, de 17 de dezembro, que aprova o projeto de emparcelamento integral do perímetro do Campo do Conde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021, de 17 de dezembro, que determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território
Resolução da Assembleia da República n.º 329/2021, de 20 de dezembro, que recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida
Resolução da Assembleia da República n.º 336/2021, de 21 de dezembro, que recomenda ao Governo medidas para a preservação e conservação dos polinizadores e dos seus habitats em território nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 340/2021, de 21 de dezembro, que recomenda ao Governo a implementação de medidas de defesa, proteção, despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Decisão (UE) 2021/2312, de 7 de dezembro de 2021, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Finlândia
Decreto-Lei n.º 123/2021, 30 de dezembro, que, altera o Fundo Azul
Pecuária
Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, que cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO
Resolução da Assembleia da República n.º 351/2021, de 23 de dezembro, que recomenda ao Governo medidas para regular a apanha e a comercialização de bivalves no estuário do Tejo
Resolução da Assembleia da República n.º 359/2021, de 23 de dezembro, que recomenda ao Governo um plano para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas
Resolução da Assembleia da República n.º 354/2021, de 23 de dezembro, que recomenda ao Governo a requalificação dos portos do Algarve
Regulamento de Execução (UE) 2021/2235, de 15 de dezembro de 2021, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1420
Regulamento (UE) 2021/2317, de 11 de novembro de 2021, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
Regulamento (UE) 2021/2318, de 21 de dezembro de 2021, que encerra a pesca do arenque nas águas norueguesas a norte de 62° N e na zona de pesca em torno de Jan Mayen por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento Delegado (UE) 2021/2324, de 23 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 lho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia
Portal “Alimente quem o Alimenta”
Alimentequemoalimenta.pt é um novo portal, uma plataforma online de promoção e divulgação de circuitos curtos alimentares, que visa aproximar produtores e consumidores e fomentar o consumo de produtos locais, assim como dinamizar o recurso aos mercados de proximidade.
Produtos alcoólicos
Regulamento de Execução (UE) 2021/2263, de 17 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito ao código relativo ao certificado para os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas
Regulamento de Execução (UE) 2021/2264, de 17 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 no que diz respeito às notas explicativas do documento simplificado de acompanhamento para os pequenos produtores independentes certificados e autocertificados de bebidas alcoólicas
Regulamento de Execução (UE) 2021/2265, de 17 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que respeita à identificação dos pequenos produtores independentes certificados e autocertificados de bebidas alcoólicas no documento administrativo eletrónico
Regulamento de Execução (UE) 2021/2266, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo
Produtos Biológicos
Regulamento de Execução (UE) 2021/2307, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União
Regulamento Delegado (UE) 2021/2304, de 18 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 com regras para a emissão dos certificados complementares que atestam a não utilização de antibióticos na produção biológica de produtos animais para efeitos de exportação
Regulamento Delegado (UE) 2021/2305, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124
Regulamento Delegado (UE) 2021/2306, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção
Regulamento de Execução (UE) 2021/2325, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.ºs 2 e 3, do Regulamento (CE) n.ºs 834/2007 para efeitos de importação de produtos biológicos para a União.
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
Portaria n.º 317/2021, de 23 de dezembro, que procede à Segunda alteração à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período de 2014-2020
Portaria n.º 328-C/2021, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020
As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Saúde pública e animal
Regulamento de Execução (UE) 2021/2249, de 16 de dezembro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão de Execução (UE) 2021/2310, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2021/2308, de 22 de dezembro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Segurança alimentar
Regulamento Delegado (UE) 2021/2244, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais
Portaria n.º 316/2021, de 23 de dezembro, que fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022
Vitivinicultura
Resolução da Assembleia da República n.º 369/2021, de 28 de dezembro, que recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas
Registo
«Bayerischer Blutwurz» – licor
«Lički škripavac» (IGP) – queijo
Alterações às especificações
«Terre Tollesi»/«Tullum» (DOP)
AGENDA
05 a 07 de janeiro
The Oxford Farming Conference: Routes to Resilience
Oxford, Reino Unido
20 de janeiro
8th German-African Agribusiness Forum – Blueprints for Successful Agriculture in Africa
Online
24 a 28 de janeiro
Global Forum for Food and Agriculture (GFFA): Soil and land use in focus (virtual event)
Online
O artigo foi publicado originalmente em Abreu Advogados.