Programa da Presidência sueca do Conselho da União Europeia para a formação AGRIFISH
A Presidência sueca, que assumiu funções no passado dia 1 de janeiro, acompanhará a situação do mercado, nomeadamente à luz da invasão russa de Ucrânia, e as tendências nos preços dos fatores de produção, e manterá a prontidão para lidar com qualquer crise ou outras perturbações de mercado, pretendendo dar seguimento a quaisquer propostas e iniciativas destinadas a reforçar a produção alimentar europeia.
Além disso, a Presidência abordará as questões comerciais relacionadas com a agricultura e dará prioridade ao trabalho em curso sobre o papel e o potencial da bioeconomia.
A Presidência pretende fazer avançar as negociações sobre a revisão das indicações geográficas, tanto quanto possível, bem como as relativas à proposta de uma Rede de dados sobre a sustentabilidade das explorações agrícolas.
Esta presidência, que vigorará no primeiro semestre de 2023, dará prioridade às negociações sobre a revisão do Regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios e as suas disposições sobre rotulagem de alimentos, considerando que são uma parte importante da Estratégia “do prado ao prato” e que desempenharão um papel importante na ajuda aos consumidores e os produtores para que façam escolhas alimentares conscientes e sustentáveis.
A Presidência planeia fazer avançar as negociações sobre o regulamento relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e deverá iniciar o debate discussões tanto sobre a proposta de revisão da legislação sobre sementes e material de reprodução vegetal e florestal, como sobre a próxima proposta da Comissão de revisão da legislação sobre plantas produzidas por certas novas técnicas genómicas.
A Presidência poderá ainda iniciar debates no seio do Conselho sobre a esperada proposta legislativa relativa ao novo quadro da UE para a monitorização florestal e planos estratégicos. No tocante a fóruns globais como o Fórum das Nações Unidas sobre Florestas, a Presidência comprometeu-se a encorajar a promoção da silvicultura e das cadeias de valor sustentáveis, pretendendo acompanhar a aplicação da Estratégia Florestal da UE e assegurar que o equilíbrio entre as três dimensões da sustentabilidade seja observado.
Para além de participar em várias negociações internacionais no âmbito da ONU/FAO, acordos de parceria de pesca sustentável e organizações regionais de gestão de pesca, a Presidência iniciará um debate sobre uma revisão da Política Comum das Pescas (PCP), incluindo a organização comum de mercado. Na sector das pescas, a Presidência trabalhará também para fazer avançar os trílogos sobre a revisão do Regulamento que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, em conformidade com os objetivos e princípios desta.
À margem das reuniões oficiais do Conselho na sua formação AGRIFISH, a Presidência pretende organizar:
– em Malmö, uma Conferência sobre práticas ambientais bem sucedidas no âmbito da Política Agrícola Comum, nos dias 23 e 24 de maio; uma Reunião de Diretores no âmbito da PAC a 30 e 31 do mesmo mês;
– em Estocolmo, de 7 a 9 de junho, uma Reunião dos Diretores dos organismos pagadores da UE no âmbito da PAC; e, de 11 a 13 de junho, uma Reunião informal dos ministros AGRIFISH;
– em Grisslehamn, a 8 e 9 de junho, uma Reunião dos Diretores das pescas da UE.
Aumento do comércio agroalimentar da UE em setembro de 2022
A Comissão Europeia publicou no dia 21 de dezembro o último relatório mensal sobre o acompanhamento do comércio agroalimentar, que demonstra que as exportações e importações agroalimentares da UE aumentaram em setembro de 2022.
As exportações da UE aumentaram desde o início do ano, tendo atingido 20,9 mil milhões de euros nesse mês.
O valor das importações da UE foi de 15,6 mil milhões de EUR, o que conduziu a mais uma balança comercial positiva para a UE de 5,8 mil milhões de EUR.
DG AGRI e PEI-AGRI organizam seminário dedicado à segurança alimentar sob padrões climáticos em mudança
A Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia (DG AGRI) e o Parceria Europeia de Inovação para a Competitividade e Sustentabilidade da Agricultura (PEI-AGRI) organizam o seminário “Reforçar a segurança alimentar sob padrões climáticos em mudança: adaptação das explorações agrícolas”, e procuram participantes que gostariam de partilhar os seus conhecimentos e experiências sobre o tema.
O evento terá lugar em Bolonha, Itália, na quarta-feira 15 e quinta-feira 16 de Março de 2023.
O seminário centrar-se-á no intercâmbio de conhecimentos e na partilha de práticas e abordagens inovadoras e inspiradoras que apoiem os agricultores na adaptação a padrões climáticos em mudança.
ELO: Prémio de Gestão de Solos e Terras
Está em curso a edição 2022-2023 do Land and Soil Management Award lançado pela European Landowners Organization.
A apresentação de candidaturas é possível até às 11 horas (de Lisboa) de dia 15 de janeiro. O prémio é atribuído todos os anos ao vencedor durante o Fórum para o Futuro da Agricultura, que se realiza em Bruxelas.
A iniciativa premeia as práticas de gestão do solo que atenuam as ameaças do solo, ou seja, degradação do solo, erosão, redução do teor de matéria orgânica, contaminação difusa e compactação, bem como a redução da biodiversidade do solo, salinização, impermeabilização, inundação e deslizamento de terras.
Quem pode candidatar-se? Agricultores, proprietários de terras, gestores de terras, grupos de agricultores, por conta própria ou em colaboração com institutos de investigação, universidades e/ou empresas privadas.
Conselho aprovou acordo de pesca UE-Reino Unido para 2023
O Conselho aprovou, no passado dia 22 de dezembro, um acordo sobre oportunidades de pesca para 2023 entre a UE e o Reino Unido, bem como para certas unidades populacionais de profundidade para 2023 e 2024, garantindo os direitos de pesca dos pescadores da UE no Atlântico e no Mar do Norte, e proporcionando-lhes estabilidade antes da próxima época de pesca.
O acordo estabeleceu direitos de pesca para cerca de 100 unidades populacionais partilhadas nas águas da UE e do Reino Unido, incluindo o limite total admissível de capturas para cada espécie para 2023, bem como para certas unidades populacionais de profundidade para 2023 e 2024.
Acordos internacionais
Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia
Regulamento (UE) 2022/2584, de 8 de novembro de 2022, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)
Decisão (UE) 2022/2585, de 8 de novembro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)
Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2515, de 15 de dezembro de 2022, relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 510/2014
Biocidas
Decisão de Execução (UE) 2022/2570, de 24 de novembro de 2022, relativa à não aprovação do nitrato de prata como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2022/2467, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Controlos, organismos e outras atividades oficiais
Regulamento Delegado (UE) 2022/2497, de 12 de outubro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 no respeitante às circunscrições da França e do Reino Unido incluídas na rede de informação contabilística agrícola da União
Regulamento de Execução (UE) 2022/2499, de 12 de dezembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2022/2503, de 19 de dezembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que respeita às disposições práticas para a realização de controlos oficiais em moluscos bivalves vivos, produtos da pesca ou relacionados com a radiação UV
Regulamento (UE) 2022/2563, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
COVID-19
Apoio da União Europeia
Informação disponível aqui
Informação do Governo de Portugal
Conteúdos da DGADR
Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site
E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19
O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia
Documentos e estudos
Acompanhamento do comércio agroalimentar da UE: evolução até Setembro de 2022 – Comissão Europeia
Guerra da Rússia à Ucrânia – Logística marítima e conectividade: Ponto da situação – estudo para o Parlamento Europeu
Papel e impacto da China na pesca e aquicultura mundial – estudo para o Parlamento Europeu
Fitofármacos
Decisão (UE) 2022/2572, de 19 de dezembro de 2022, pela qual se solicita à Comissão que apresente um estudo que complemente a avaliação de impacto da proposta para um regulamento relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 e que proponha medidas de seguimento, se for caso disso, tendo em conta os resultados do estudo
Formação profissional, emprego e reabilitação profissional
Portaria n.º 299/2022, de 16 de dezembro, que estabelece a portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)
Portaria n.º 300/2022, de 16 de dezembro, que estabelece a portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ITA – Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Hortofrutícolas
Regulamento Delegado (UE) 2022/2513, de 26 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2022/2487, de 16 de dezembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2022/2504, de 19 de dezembro de 2022, que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de determinados produtos compostos
Regulamento de Execução (UE) 2022/2534, de 21 de dezembro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de beta-lactoglobulina (β-lactoglobulina) de leite de bovino como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2022/2535, de 21 de dezembro de 2022, que autoriza a colocação no mercado da forma em pó de micélios liofilizados de Antrodia camphorata como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento (UE) 2022/2583, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
PAC / PEPAC
Regulamento Delegado (UE) 2022/2527, de 17 de outubro de 2022, que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1305/2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias
Regulamento Delegado (UE) 2022/2528, de 17 de outubro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e que revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.º 611/2014, (UE) 2015/1366 e (UE) 2016/1149 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas
Regulamento Delegado (UE) 2022/2529, de 17 de outubro de 2022, que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2022/2530, de 1 de dezembro de 2022, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
Regulamento de Execução (UE) 2022/2531, de 1 de dezembro de 2022, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2532, de 1 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.º 615/2014, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1150 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Regulamento (UE) 2022/2472, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Regulamento (UE) 2022/2473, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro, que regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M, de 19 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022, de 21 de dezembro, que aprova o plano estratégico da pequena pesca
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2022, de 26 de dezembro, que consagra o dia 15 de novembro como o Dia Nacional das Conservas de Peixe
Regulamento (UE) 2022/2495, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União
Regulamento (UE) 2022/2501, de 14 de dezembro de 2022, que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros
Regulamento Delegado (UE) 2022/2564, de 16 de agosto de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2064 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/M, de 30 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da Região Autónoma da Madeira
Regulamento Delegado (UE) 2022/2587, de 18 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas
Regulamento Delegado (UE) 2022/2588, de 20 outubro 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia
Produtos Biológicos
Regulamento de Execução (UE) 2022/2468, de 15 de dezembro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento do organismo de controlo «IMOCERT Latinoamérica Ltda» para efeitos da importação de produtos biológicos para a União
Saúde pública e animal
Regulamento de Execução (UE) 2022/2486, de 16 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 204/22/COL, de 16 de novembro de 2022, que altera a Decisão n.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 e os artigos 21.o, 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 [o 196/22/COL relativa a medidas de emergência na Noruega relacionadas com focos de gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o artigo 259.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2568, de 21 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Silvicultura
Decreto-Lei n.º 88/2022, de 30 de dezembro, que regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação
Vitivinicultura
Regulamento Delegado (UE) 2022/2566, de 13 de outubro de 2022, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas
Regulamento de Execução (UE) 2022/2567, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas
Portaria n.º 312/2022, de 29 de dezembro, que procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas
Registo
«Keleméri bárányhús» (IGP) – «Carnes (e miudezas) frescas»
«Nuez de Pedroso» (DOP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»
«Rivierenland» (DOP)
«Rosalia» (DOP)
Alterações às especificações
«Comtés Rhodaniens» (IGP)
«Miele della Lunigiana» (DOP)
«Saumur» (DOP)
AGENDA
9, 30 e 31 de Janeiro
Comissão AGRI, Parlamento Europeu
Bruxelas, Bélgica
17 e 18 de Janeiro
EU CAP Network Brokerage event: ‘Get involved in Horizon Europe advisory networks’
Sófia, Bulgária
18 de Janeiro
European Forest Innovation Workshop
Bruxelas, Bélgica
30 de Janeiro
Conselho AGRIFISH
Bruxelas, Bélgica
31 de Janeiro a 1 de Fevereiro
Montpellier, França