Informação | Conselho da União Europeia: Reunião informal de Ministros do Ambiente aborda a transição agroecológica
Nos passados dias 20 e 21 de janeiro, teve lugar em Amiens a reunião informal de Ministros do Ambiente que decorreu no âmbito da Presidência francesa do Conselho da UE.
Na sua primeira sessão de trabalho, os ministros debruçaram-se sobre a transição agroecológica, em particular no tocante à coerência e harmonização da UE em matéria de produtos fitofarmacêuticos, tendo partilhado as melhores práticas nacionais destinadas a reduzir a utilização de pesticidas e as políticas entretanto postas em prática por vários Estados-Membros.
Foram identificadas as medidas mais relevantes a reter coletivamente a nível europeu a fim de dar cumprimento à meta da redução para metade a utilização de pesticidas até 2030, considerada uma componente importante da transição agroecológica.
Os Ministros salientaram a necessidade de um esforço coordenado para encontrar alternativas aos produtos fitofarmacêuticos e para oferecer soluções aos agricultores, tendo sublinhado a importância das chamadas “cláusulas-espelho”, as quais visam o objetivo de exigir que os produtos importados estejam sujeitos às normas em vigor na União Europeia. Nesta ocasião foi também destacado o dos Estados-Membros no princípio da proibição das exportações para países terceiros de produtos químicos proibidos na UE.
Esta primeira sessão de trabalho inseriu-se no processo tendente à reformulação da Diretiva sobre o uso sustentável de pesticidas, que será discutida nas reuniões do Conselho de Agricultura. O objetivo da Diretiva reformulada será o promover os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. Os ministros do ambiente terão a oportunidade de revisitar esta questão durante a reunião do Conselho do Ambiente em Junho.
As restantes sessões de trabalho dos Ministros do Ambiente foram dedicadas ao combate à importação de produtos decorrentes da desflorestação e, numa reunião conjunta os Ministros da Energia, ao papel das florestas e do setor da madeira nas políticas ambientais, energéticas e climáticas da União Europeia. Num almoço de trabalho conjunto, os ministros levaram a efeito um debate sobre as oportunidades oferecidas pela transição para economias com baixo teor de carbono e sobre o conceito de “transição justa”.
Informação | Novo Regulamento relativo aos medicamentos veterinários
O Regulamento (UE) 2019/6 de 11 de dezembro de 2018 relativo aos medicamentos veterinário e que revoga a Diretiva 2001/82/CE passou a ser aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022.
Este tem por objeto o estabelecimento de regras para a introdução no mercado, o fabrico, a importação, a exportação, o fornecimento, a distribuição, a farmacovigilância, o controlo e a utilização de medicamentos veterinários e os seguintes objetivos principais: criar um quadro jurídico moderno, inovador e adequado à sua finalidade; incentivar a inovação no domínio dos medicamentos veterinários e aumentar a sua disponibilidade; reforçar a luta da UE contra a resistência aos antimicrobianos.
O regulamento é tido pela Comissão Europeia como uma pedra angular para apoiar a realização dos objetivos estabelecidos no Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» e na Estratégia do Prado ao Prato em matéria de luta contra a resistência aos agentes antimicrobianos e pretende reforçar a liderança mundial da UE na luta contra essa resistência.
A Comissária Stella Kyriakides, responsável pela Saúde e Segurança do Alimentos, declarou que «As novas regras garantirão que, a partir de hoje, os antimicrobianos para o tratamento de animais só serão administrados quando for absolutamente necessário. Juntamente com a nova legislação sobre alimentos medicamentosos para animais, que irá proibir a utilização preventiva e restringir a prescrição de antimicrobianos nos alimentos medicamentosos para animais, as novas regras reforçarão significativamente a luta contra a RAM. As novas regras promoverão igualmente a disponibilidade de medicamentos veterinários promissores no futuro, estimulando a inovação e a competitividade.»
Os Estados-Membros e as partes interessadas levantaram preocupações em relação à aplicação prática do n.º 2 do artigo 152º do Regulamento e à necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de medicamentos veterinários no mercado da UE. Os serviços da Comissão Europeia reconheceram a necessidade de segurança jurídica, a fim de proteger a saúde animal. Neste momento, os serviços da Comissão estão a tomar medidas julgadas urgentes e necessárias para resolver os problemas de interpretação, que foram levantados e para eliminar qualquer incerteza jurídica, que poderia causar perturbações no fornecimento de medicamentos veterinários à medida que o novo regulamento entra em aplicação.
A esse propósito, os serviços da Comissão estão a preparar uma proposta de ato jurídico que estabelecerá um regime transitório para as autorizações de introdução no mercado existentes, a fim de resolver as questões levantadas em relação à aplicação de certos requisitos do Regulamento 2019/6. O ato jurídico a propor deverá permitir aos titulares de autorizações de introdução no mercado que continuem a colocar no mercado, até 29 de janeiro de 2027, medicamentos veterinários conformes com os requisitos de embalagem e rotulagem da Diretiva 2001/82 ou do Regulamento 726/2004. A proposta não deve afetar a obrigação de cumprir as outras disposições relevantes do Regulamento (UE) 2019/6 a partir da data da sua aplicação. Uma vez adotado, o ato jurídico será aplicável retroativamente a 28 de Janeiro de 2022.
Informação | Carne Ramo Grande é nova indicação geográfica
A Comissão Europeia aprovou a inscrição da «Carne Ramo Grande», originária dos Açores, no registo das denominações de origem protegidas (DOP). A «Carne Ramo Grande» é a carne de bovinos da raça ramo-grande, criados no arquipélago dos Açores. O seu sistema de produção depende essencialmente do pastoreio e da produção de forragens, sendo os produtos obtidos através de métodos ambientalmente sustentáveis, com baixa incorporação de fatores externos à exploração agrícola de origem. Segundo a Comissão, Esta nova designação vem juntar-se à lista de 1.574 produtos agrícolas já protegidos na base de dados eAmbrosia. Estão disponíveis mais informações sobre os regimes de qualidade da UE.
Biocidas
Regulamento de Execução (UE) 2022/114, de 26 de janeiro de 2022, que concede uma autorização da União ao produto biocida único «SchwabEX-Guard»
Regulamento de Execução (UE) 2022/80, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça Carne de aves de capoeira, de caça, ovos e ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2022/104, de 26 de janeiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2022/115, de 26 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
COVID-19
Apoio da União Europeia
Informação disponível aqui
informação do Governo de Portugal
Conteúdos da DGADR
Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site
E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19
O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia
Documentos e estudos
Study on agri-food imports and their role in the EU supply chains (Sumário) – Ecorys and Wageningen University and Research para a Comissão Europeia
Estratégias europeias e nacionais com relevância para os sectores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022, de 25 de janeiro, que aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030
Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro, que aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias
Regulamento Delegado (UE) 2022/126, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
Regulamento de Execução (UE) 2022/129, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece regras para os tipos de intervenção relativos às oleaginosas, ao algodão e aos subprodutos da vinificação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, bem como para os requisitos em matéria de informação, divulgação e promoção da notoriedade respeitantes ao apoio da União e aos planos estratégicos da PAC
Fitofármacos
Regulamento de Execução (UE) 2022/94, de 24 de janeiro de 2022, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fosmete em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1330/2014, de 15 de dezembro de 2014, que aprova a substância ativa meptildinocape em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
Fitossanidade
Decisão (UE) 2022/119, de 26 de janeiro de 2022, que revoga a Decisão 2004/613/CE relativa à criação de um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade
Formação profissional, emprego e reabilitação profissional
Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Portaria n.º 63/2022, de 31 de janeiro, que promove alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Incêndios
Portaria n.º 52/2022, de 21 de janeiro, que aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento (UE) 2022/111, de 25 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/216 no que diz respeito ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai
Ordenamento do Território
Portaria n.º 49/2022, de 20 de janeiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea localizadas no concelho de Alcoutim, na massa de água subterrânea da Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A, de 24 de janeiro, que promove a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge
Portaria n.º 58/2022, de 27 de janeiro, que altera a Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2022/A, de 18 de janeiro, que pretende promover campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios
Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro, que promove a primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Decreto-Lei n.º 17/2022, de 18 de janeiro, que altera o Registo Internacional de Navios da Madeira
Portaria n.º 40/2022, de 18 de janeiro, que estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco
Portaria n.º 50/2022, de 20 de janeiro, que procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
Portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.
Regulamento de Execução (UE) 2022/89, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/883 d no que se refere ao método a utilizar para o cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo
Regulamento de Execução (UE) 2022/90, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 no que se refere aos elementos pormenorizados do mecanismo de seleção da União baseado no risco para a seleção dos navios para inspeção
Regulamento de Execução (UE) 2022/91, de 21 de janeiro de 2022, que define os critérios para determinar que um navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de forma sustentável e respeitadora do ambiente em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/883
Regulamento de Execução (UE) 2022/92, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 no que se refere às metodologias para os dados de monitorização e ao modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pescados passivamente
Portaria n.º 55/2022, de 25 de janeiro, que aprova o modelo do Documento Único de Pesca
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022, de 27 de janeiro, que autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro
Regulamento (UE) 2022/103, de 24 de janeiro de 2022, que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) 2022/109, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Regulamento (UE) 2022/110, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
Portal “Alimente quem o Alimenta”
Alimentequemoalimenta.pt é um novo portal, uma plataforma online de promoção e divulgação de circuitos curtos alimentares, que visa aproximar produtores e consumidores e fomentar o consumo de produtos locais, assim como dinamizar o recurso aos mercados de proximidade.
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
Portaria n.º 29/2022, de 10 de janeiro, que procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020
As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Saúde pública e animal
Decisão de Execução (UE) 2022/62, de 14 de janeiro de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência contra a peste suína africana na Itália
Regulamento de Execução (UE) 2022/65, de 17 de janeiro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2022/97, de 25 de janeiro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão de Execução (UE) 2022/106, de 21 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Decisão (UE) 2022/119, de 26 de janeiro de 2022, que revoga a Decisão 2004/613/CE relativa à criação de um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade
Decisão de Execução (UE) 2022/120, de 26 de janeiro de 2022, que altera a Decisão 2002/840/CE que adota a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros
Nota: Passou a ser aplicável, a partir do dia 28 de janeiro de 2022, o Regulamento (UE) 2019/6 de 11 de dezembro de 2018 relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE
Segurança alimentar
Regulamento (UE) 2022/78, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de dazomete, hexitiazox, metame e isotiocianato de metilo no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2022/85, de 20 de janeiro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flonicamide no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2022/93, de 20 de janeiro de 2022, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, fluvalinato, folpete, fosetil, isofetamida, «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe EU, isolado suave Abp1», «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado suave Abp2», espinetorame e espirotetramato no interior e à superfície de certos produtos
Decisão de Execução (UE) 2022/100, de 24 de janeiro de 2022, relativa a um projeto de decreto do Reino dos Países Baixos relativo a bebidas e leite para crianças entre 1 e 3 anos de idade notificado em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011
Decisão de Execução (UE) 2022/101, de 24 de janeiro de 2022, relativa a um projeto de decreto do Reino dos Países Baixos relativo a bebidas e leite para crianças entre 1 e 3 anos de idade, notificado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006
Vitivinicultura
Regulamento Delegado (UE) 2022/68, de 27 de outubro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita às práticas enológicas autorizadas
Aditivos alimentares
Regulamento (UE) 2022/63, de 14 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171)
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas
Registo
«Увс чацаргана/Uvs chatsargana» (IGP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»
Alterações às especificações
«Bračko maslinovo ulje» (DOP) – «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)»
«Carne Ramo Grande» (DOP) – «Carnes (e miudezas) frescas»
«Heumilch»/«Haymilk»/«Latte fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» (ETG)
AGENDA
7 a 8 de fevereiro
Informal Meeting of Agriculture Ministers
Strasbourg (FR)
7 a 8 de fevereiro
2022 EU-Canada CETA Civil Society Forum – Call for participation
Online
O artigo foi publicado originalmente em Abreu Advogados.