BALADI recebida em audiência pela Presidência da República

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 –  11-08-2014

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BALADI recebida em audiência pela Presidência da República

A BALADI – Federação Nacional dos Baldios foi recebida em audiência pela Presidencia da República.

Do conteúdo da audiência, a delegação presente, aproveitou o ensejo para dar conhecimento aos serviços jurídico-constitucionais da Presidência da República sobre as principais inconstitucionalidades que a lei aprovada no passado dia 10 de Julho pela Assembleia da República contém.

Do acerbo da análise técnica jurídica feita ao projecto lei nº 528/XII/33 e do parecer entregue, foi expresso pela delegação presente, as várias normas que contrariam a C.R.P. nos seus artigos 80, b) e 82.nº1 e nº4, b. Para além de apontar as inconstitucionalidades já detetadas, a delegação solicitou aos serviços da Presidência da Republica para que sua Exº o Presidente da República pedisse a fiscalidade preventiva do projecto ao Tribunal Constitucional. Houve a oportunidade ainda para reafirmar que a lei 68/93, actual Lei dos Baldios, é indiscutivelmente a lei mais inovadora, mais progressista em toda a U.E..É um reconhecimento justo aos Deputados Constituintes que souberam interpretar e consagrar fielmente na Constituição da República Portuguesa a secular história da posse e fruição dos usos e costumes deste património dos povosserranos -os bens comunitários. Referiu-se ainda a importância económica, social e cultural que a devolução dos baldios proporcionou em muitas aldeias do norte e centro do País, obra notável, mas até ao momento não reconhecida pelos vários Governos.

O actual Governo perante o rotundo fracasso das suas políticas agro-florestais e em particular do modelo de co-gestão previsto na actual lei dos baldios deveria fazer um balanço dos resultados dos 38 anos que levamos do modelo de gestão previsto na actual lei, cujos resultados evidenciam ao longo do tempo a incompetência o desprezo e desplicência da entidade co-gestora Estado, perante o co-gestor comunidades.Ao invés, o Governo de Passos Coelho e Paulo Portas preferiu sacudir a àgua do seu capote, nem uma palavra nem uma vírgula sobre as causas e consequências deste longo período de gestão feita pelas sucessivas administrações públicas. Optou em vez disso por acusar injustamente as comunidades de não fazer aquilo que foi e é da exclusiva responsabilidade e competência deste e de anteriores Governos que geriram este País nestes 38 anos de gestão democratica dos baldios.

É neste quadro de faz de conta, nesta estratégia há muito concebida pelos grandes interesses da indústria de celulose, que o Governo e os partidos PSD e CDS que aprovaram o projecto lei nº- 528/XII, depois de desferir um rude golpe sobre o mundo rural,entenderam que chegou a hora de entregar este património comunitário aos grandes interesses económicos, sejam eles as multinacionais do sector florestal, sejam as recentes Comunidades Intermunicipais recém-criadas.

As associadas da BALADI decidiram um calendário de iniciativas com os seus associados em Coimbra, Vila Real, Minho e Viseu, para discutir e aprovar documentos que objectivamente manifestem a sua indignação perante mais esta tentativa capciosa de passar estes bens comunitários para a propriedade privada, apelar ao Presidente da República para a sua não publicação, ao mesmo tempo estudar formas e acções de luta que impeçam que se consuma o roubo dos baldios aos povos serranos.

Vila Real, 7 de Julho 2014

A Direcção da BALADI

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