A Câmara de Odemira tem um novoGuia de Licenciamento de Proximidade, que serve para objetivo esclarecer os munícipes sobre o licenciamento de atividades e outros processos decorrentes das competências da autarquia e também das juntas de freguesia.
De acordo com a Câmara Municipal, em comunicado enviado ao “CA”, o novo guia “apresenta-se como um documento dinâmico, esclarecedor e atualizado sobre como e onde devem ser apresentados pedidos ou comunicações sobre diversas temáticas de interesse para a população e entidades coletivas”.
O guia aborda os procedimentos a realizar em áreas como as Atividades Económicas, Espaço Público e Publicidade, Proteção Civil e Gestão Florestal, Transportes, Mobilidade e Trânsito, Direitos e Cidadania, Ambiente e Saúde Pública, além de disponibilizar informação sobre a legislação e os regulamentos municipais aplicáveis.
A publicação do guia, disponível na Internet em https://www.cm-odemira.pt/balcao-unico, resulta da candidatura apresentada pela autarquia ao programa operacional regional Alentejo 2020, no âmbito do eixo Capacitação Institucional e Modernização Administrativa.
No comunicado, a autarquia recorda que as responsabilidades do licenciamento de proximidade no concelho de Odemira são repartidas entre a Câmara Municipal e as juntas de freguesia, sendo que o município atua nas vias, espaços e equipamentos sob gestão municipal ou sob concessão e em situações que abrangem mais do que uma freguesia.
Nesse âmbito, à Câmara Municipal ou às junta de freguesia cabe, consoante os casos, a obrigação de solicitar os pareceres que legal ou regulamentarmente sejam exigidos.
Já o cidadão tem a responsabilidade “de cumprir os requisitos e obrigações previstos na lei ou nos regulamentos municipais decorrentes dos licenciamentos de proximidade que obtenha da Câmara ou respetiva junta de freguesia”.