Categoria: Legislação
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Legislação PEPAContinente? Consulte aqui
Poderá consultar toda a legislação referente ao PEPAContinente seguindo por aqui . O artigo foi publicado originalmente em PDR2020.
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PEPAC – publicação das primeiras portarias
Dois dias antes de se iniciar a Campanha 2023, o Governo publicou os primeiros diplomas referentes ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal. Enviamos os links para acesso às Portarias que estabelecem os regimes de aplicação de diversas intervenções do PEPAC no continente. Portaria n.º 54-C/2023 – Diário da República n.º 41/2023, 1º…
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Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 fevereiro de 2023
Tribunal de Justiça da União Europeia precisa o estatuto da mutagénese aleatória in vitro à luz da Diretiva OGM A Diretiva 2001/18/CE estabelece uma metodologia comum para avaliar, caso a caso, os riscos ambientais associados à libertação de organismos geneticamente modificados (OGM), bem como princípios comuns para a monitorização dos OGM após a sua libertação…
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Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 janeiro de 2023
Alexandre Mestre debateu o enquadramento do Enoturismo no primeiro encontro anual de profissionais do sector do Enoturismo No dia 31 de Janeiro, Alexandre Mestre, Consultor da Abreu Advogados e co-coordenador do seu sector Agroalimentar, debateu o enquadramento do Enoturismo em Portugal com Luís Araújo, presidente do Turismo de Portugal (a confirmar), Luís Souto, economista e…
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PEPAC: Aprovadas normas gerais e estrutura de missão para a gestão no continente
O Conselho de Ministros descentralizado, o qual aconteceu em Castelo Branco, aprovou o Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) de Portugal e o Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que cria a estrutura de missão para a gestão do PEPAC no Continente. “Materializamos, hoje,…
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Governo aprova na generalidade decreto-lei sobre mercado voluntário do carbono
O Governo aprovou hoje na generalidade um decreto-lei que cria e promove o desenvolvimento de um mercado voluntário de carbono de âmbito nacional, para, nomeadamente, reduzir emissões de gases com efeito de estufa. “O objetivo do mercado voluntário de carbono é gerar incentivos económicos para reduzir as emissões ou aumentar o sequestro de carbono. O…
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Governo aprova diploma para aplicação do PEPAC e cria autoridade de gestão
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um diploma para a aplicação do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) e criou uma autoridade de gestão para o continente, disse a ministra da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes. “Depois de modelo de governação ter sido aprovado e promulgado pelo Presidente da República, hoje encontramos…
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Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 janeiro de 2023
Alexandre Mestre debate o enquadramento do Enoturismo no primeiro encontro anual de profissionais do sector No próximo dia 31 de Janeiro, pelas 14:30, terá lugar em Lisboa, no Edifício Ageas Seguros, no Parque das Nações, o primeiro Encontro Nacional dos Profissionais de Enoturismo promovido pela APENO, associação portuguesa dedicada exclusivamente ao sector. Alexandre Mestre, Consultor…
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DRE: Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
Portaria n.º 28/2023 de 12 de janeiro Sumário: Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. O Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, criou o sistema de seguros agrícolas, designado abreviadamente por SSA, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de março, apenas na parte respeitante ao seguro…
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Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 Dezembro 2022
Programa da Presidência sueca do Conselho da União Europeia para a formação AGRIFISH A Presidência sueca, que assumiu funções no passado dia 1 de janeiro, acompanhará a situação do mercado, nomeadamente à luz da invasão russa de Ucrânia, e as tendências nos preços dos fatores de produção, e manterá a prontidão para lidar com qualquer…
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Madeira: Representante da República promulga Estatuto da Agricultura Familiar
Em missiva dirigida à ALRAM, o Ireneu Barreto esclareceu que o diploma não inova no tocante a competências das autarquias locais, não merecendo por isso juízo crítico de constitucionalidade. O Representante da República assinou esta quarta-feira o decreto, provindo da Assembleia Legislativa da Madeira, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura…
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Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 Dezembro 2022
Parlamento Europeu adotou resolução sobre uma visão a longo prazo para as zonas rurais da União Europeia No passado dia 13 de dezembro, o plenário do Parlamento Europeu adotou uma resolução em resposta à comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE…
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Portaria n.º 294/2022: Apoio temporário excecional ao abrigo do FEADER, em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia
Portaria n.º 294/2022 de 12 de dezembro → Aceda aqui ao PDF ← Sumário: Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental. A invasão da Ucrânia pela Rússia teve forte impacto nas relações…
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Atualizações | Agroalimentar | 16 – 30 Novembro 2022
Abreu Advogados e APENO promoveram debate sobre o presente e o futuro do Enoturismo em Portugal “Enoturismo: Um setor em construção” foi o tema escolhido pela Abreu Advogados e pela Associação Portuguesa de Enoturismo (APENO) para o primeiro debate público sobre a organização do Enoturismo português e a procura de soluções de forma construtiva e…
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Aprovado regime de instalação e exploração de equipamentos de aquacultura na Madeira
Os deputados da Madeira aprovaram hoje o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos em aquacultura na região, uma atividade de importância “incontestável” que atingiu uma faturação de 7,7 milhões de euros em 2021, disse o Governo Regional. “A importância da aquacultura como fonte de proteína animal face ao declínio dos recursos pesqueiros é…
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Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 Novembro
Informação | Audição pública na Comissão AGRI do Parlamento Europeu – “60 anos da PAC: como mudou o papel do Parlamento Europeu” Teve lugar no passado dia 8 de novembro a audição pública “60 anos da PAC: como mudou o papel do Parlamento Europeu “, que reuniu os deputados da Comissão Parlamentar de Agricultura e…
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Propostas de Alteração ao OE2023 apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no âmbito da agricultura e floresta
A falta de estratégias e medidas concretas para combater o abandono das atividades agrícolas e agropecuárias, para incentivar a produção nacional de bens alimentares essenciais, assume, no atual quadro de crise, cada vez maior relevância. O “recuo” na produção nacional de bens alimentares, fruto das maiores dificuldades que são sentidas pelos produtores nacionais resultantes do…
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DRE: Registo, dos operadores económicos do setor alimentar
Sumário Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas Portaria n.º 273/2022 de 10 de novembro Sumário:…
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Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 Outubro
Informação | Ovo e outros superalimentos são os temas da próxima Feira Nacional da Agricultura / Feira do Ribatejo 2023 O Centro Nacional de Exposições (CNEMA) de Santarém receberá mais uma edição da Feira Nacional da Agricultura – a 59.ª – e Feira do Ribatejo – a 69.ª – nos dias 3 a 11 de…
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DRE: Criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável»
Sumário: Determina a criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável». A Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) foi criada pelo Despacho n.º 15480/2011, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 15 novembro de 2011, posteriormente alterado pelo Despacho n.º 7707/2015, de 6 de julho,…
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Atualizações | Agroalimentar | 15 – 30 setembro
Informação | Abreu Advogados na Fruit Attraction 2022 A equipa de Agroalimentar da Abreu Advogados está presente na Feira Fruit Attraction que terá lugar na IFEMA de Madrid de 4 a 6 de outubro. Sendo um dos maiores certames internacionais dedicados às frutas e aos vegetais, conta este ano com cerca de 1.800 expositores de…
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 setembro
Informação | Abreu apoia 1.ª Edição do Programa Agribusiness: Desenvolvimento Sustentável no setor agrícola da NOVA SBE O programa de formação decorrerá entre os dias 20 e 23 de Setembro, com a duração total de 32 horas, durante quatro dias consecutivos, no campus de Carcavelos da Nova SBE. Este pretende preparar empresários e profissionais do…
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Atualizações | Agroalimentar | agosto
Informação | PEPAC português no primeiro grupo de Planos Estratégicos aprovados pela Comissão Europeia A Comissão Europeia aprovou no dia 31 de Agosto o primeiro pacote de planos estratégicos da PAC para sete países: Dinamarca, Finlândia, França, Irlanda, Polónia, Portugal (vd. Documentos e estudos) e Espanha. Segundo a Comissão, trata-se de um passo importante para…
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Atualizações | Agroalimentar | 16-31 julho
Informação | Novo relatório do comércio agroalimentar: UE compensa a queda dramática das importações de milho ucraniano e aumenta as exportações agroalimentares para África Os últimos números relativos ao comércio agroalimentar da UE publicados no dia 28 de julho pela Comissão Europeia mostram que o valor do comércio agroalimentar da UE atingiu um total de…
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 julho
Informação | Relatório de perspetivas a curto prazo sobre os mercados agrícolas da UE A Comissão publicou no dia 7 de julho o último relatório de perspetivas a curto prazo sobre os mercados agrícolas da UE. Esta publicação regular fornece uma panorâmica geral e setorial das tendências e perspetivas mais recentes para os mercados agroalimentares.…
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Aprovado apoio excecional para o setor agropecuário afetado pelos constrangimentos da guerra
Foi aprovado em Diário da República o diploma que estabelece uma ajuda de adaptação excecional aos produtores dos setores agrícolas, num montante total de 24,3 milhões de euros, no âmbito do aumento dos preços da energia e dos fertilizantes e do agravamento excecional dos custos das rações provocado pela situação de guerra na Europa, o…
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Atualizações | Agroalimentar | 16-30 junho
Informação | A UE e a Nova Zelândia concluíram negociações para um Acordo Comercial No dia 30 de junho a Comissão Europeia e a Nova Zelândia concluíram negociações que deverão abrir oportunidades económicas significativas para as respetivas empresas e consumidores. Este acordo inclui compromissos de sustentabilidade sem precedentes, incluindo o respeito pelo Acordo Climático de…
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 junho
Informação | Principais resultados do Conselho AGRIFISH de 13 de maio Agricultura Com base nas conclusões do Conselho Europeu, os ministros recordaram a importância de medidas de coordenação eficazes a nível internacional para assegurar uma resposta mundial aos desafios em matéria de segurança alimentar. Foi julgado necessário poder-se transferir cereais armazenados para fora da Ucrânia…
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Atualizações | Agroalimentar | 16-31 Maio
Informação | Segurança alimentar debatida no Conselho Europeu de 30 e 31 de maio Os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Bruxelas a 30 e 31 de maio, debateram a segurança alimentar, incluindo a coordenação internacional e a forma de assegurar uma abordagem global a nível mundial. Nas Conclusões adotadas, os lideres europeus…
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Maio
Informação | Antevisão do Conselho AGRIFISH de 24 de maio Os ministros da Agricultura da UE reunir-se-ão em Bruxelas para debater a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e uma abordagem estratégica para o desenvolvimento da vacinação. Procederão ainda a uma troca de pontos de vista sobre a situação dos mercados agrícolas, tendo…
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Pedido Único 2022 – Prazo Limite sem Penalização
De acordo com o já publicitado, o prazo de candidatura ao Pedido Único das Ajudas 2022 (PU 2022), sem penalização, foi prorrogado até ao dia 15 de maio de 2022. Considerando que o referido prazo termina num dia não útil, a apresentação de candidatura ao PU 2022 pode ser efetuada, sem penalização, até ao dia útil seguinte,…
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VITIS – Campanha 2021/2022 – Registo de Pedido de Pagamento e Execução do Investimento
Encontra-se disponível no Portal do IFAP a funcionalidade para registo dos pedidos pagamento de investimentos realizados das candidaturas aprovadas da campanha 2021/2022, podendo os Beneficiários e Entidades protocoladas proceder ao seu registo em O Meu Processo » Candidaturas » Regime de Apoio à Restruturação e Reconversão das Vinhas (VITIS) » Campanha 2021/2022 (Beneficiários) ou em…
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Atualizações | Agroalimentar | 16-30 Abril
Informação | O futuro do modelo agrícola europeu: Implicações socioeconómicas e territoriais do declínio do número de explorações agrícolas e de agricultores na UE Conheça o estudo realizado para a Comissão Parlamentar AGRI do Parlamento Europeu que fornece uma visão geral do efeito do declínio do número de explorações agrícolas em toda a UE no…
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Aumento dos preços dos combustíveis – Medidas excecionais e temporárias
Entra hoje em vigor a Lei n.º 10-A/2022 que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis. A sua vigência irá até ao final do ano. A Lei nº 10-A aprova as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis: a) Suspensão dos…
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Abril
Informação | Resultados do Conselho AGRIFISH de 7 de Abril A Comissão apresentou a sua comunicação de 23 de março de 2022 sobre a preservação da segurança alimentar e o reforço da resiliência dos sistemas alimentares (e respetivos anexos), que descreve uma série de medidas destinadas a fazer face ao impacto que a invasão da Ucrânia…
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Atualizações | Agroalimentar | 16-31 Março
Informação | Antevisão do Conselho AGRIFISH de 7 de Abril Os ministros da Agricultura da UE debaterão a recente comunicação da Comissão sobre a preservação da segurança alimentar e o reforço da resiliência dos sistemas alimentares, que estabelece uma série de medidas destinadas a fazer face ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia na segurança alimentar,…
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Projetos de Investimento – Concessão de Adiantamentos Contra Fatura (ACF)
O Adiantamento Contra Fatura (ACF), que já vinha a ser utilizado em algumas Ações/Operações, passa a ser solicitado diretamente no Sistema de Informação do IFAP, integrando o módulo de recolha e formalização de pedidos de pagamento com despesa associada. O referido módulo passará a permitir o registo de documentos de despesa que ainda não tenham…
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Commission strengthens geographical indications to preserve high quality and reinforce protection
Today, the European Commission adopted its proposal to review the geographical indications (GIs) system for wine, spirit drinks and agricultural products. The new measures should increase the uptake of GIs across the Union to benefit the rural economy and achieve a higher level of protection, especially online. The aim is to maintain the EU’s high…
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Informação NREAP – Disposição transitória no âmbito da implementação da Portaria n.º 79/22, de 3 de fevereiro, que regula a gestão sustentável de Efluentes Pecuários
Enquanto o modelo de Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP) não for disponibilizado, pelo SIREAP, os operadores pecuários ou, os seus interlocutores, poderão utilizar, para o efeito, um modelo livre, cujo conteúdo contemple o disposto no n.º 5, do art.º 10.º (Licenciamento de gestores de efluentes pecuários) da Portaria n.º 79/2022, de 3 de…
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Março
Informação | Principais resultados do Conselho AGRIFISH de 21 de março Na sequência da reunião extraordinária por videoconferência do passado dia 2 de março, os ministros da agricultura da UE trocaram pontos de vista sobre a situação atual do mercado agroalimentar na sequência da invasão russa da Ucrânia. A discussão centrou-se na identificação de medidas…