Categoria: Legislação
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Extinção do Pagamento Especial por Conta
Em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determina a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC). O Despacho n.º 92/2022, de 14 de Março, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, determina a extinção do Pagamento…
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Portugal prepara excepções aos LMR de pesticidas aplicáveis a importações
Com a guerra na Ucrânia, um dos maiores exportadores de matéria-prima para alimentação animal, Portugal abre exceções aos Limites Máximos de Resíduos de pesticidas que permitam importar de outros países terceiros. Ao abrigo das actuais circunstâncias de guerra na Ucrânia, o Despacho 28/G/2022 da DGAV anuncia a adoção de medidas excecionais e temporárias referentes aos…
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Portaria estabelece apoio apoio aos custos com a energia nos setores agrícola e agropecuário
Com o objetivo de reduzir os custos de produção dos setores agrícola e agropecuário, em território continental, foi criado um apoio aos custos com a energia. A Portaria n.º 113/2022, publicada esta segunda-feira em Diário da República, vem assim estabelecer as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho,…
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VITIS: Prorrogação do prazo de execução das candidaturas 2020-2021
Foi publicada no dia 8 de março Portaria n.º 108/2022 que determina a possibilidade de prorrogar o prazo de execução das candidaturas VITIS, referentes à campanha de 2020/2021, com pedido de adiantamento já submetido e cujo termo de execução, com a apresentação do pedido de pagamento final, devesse ocorrer até 30 de junho de 2022.…
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Seca: Suspensos mínimos de alimentos a usar na produção integrada
A percentagem mínima de alimentação a utilizar na produção integrada está temporariamente suspensa, face à situação de seca severa ou extrema que afeta a maioria do território português, segundo um despacho hoje publicado. “Considerando a atual situação de seca em Portugal Continental, fica temporariamente suspensa a aplicação da percentagem mínima anual de alimentos (em matéria…
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Despacho n.º 2768-A/2022
Foi publicado no passado dia dois de março o Despacho n.º 2768-A/2022 que reconhece a existência de situação de seca extrema ou severa (agrometeorológica) em determinados concelhos de Portugal continental, podendo os operadores desses concelhos solicitar autorização para utilização de alimentos não biológicos.
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Atualizações | Agroalimentar | 16-28 Fevereiro
Informação | Principais resultados do Conselho AGRIFISH de 21 de fevereiro Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre formas de reforçar a coerência entre o Pacto Ecológico Europeu, a política agrícola comum (PAC) e a política comercial, a fim de apoiar a transição para sistemas alimentares sustentáveis (cfr. nota elaborada pela…
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Portaria torna elegível apoio a produção de energia renovável em regadios já existentes
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 102/2022, de 23 de fevereiro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, e alarga a elegibilidade das despesas associadas aos equipamentos que visem a produção de energia renovável à operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», de modo a garantir…
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Fevereiro
Informação | Conselho da União Europeia: Reunião informal dos Ministros da Agricultura debateu modelos de agricultura e de silvicultura amigos do ambiente No âmbito da Presidência Francesa do Conselho da União Europeia, os Ministros da Agricultura dos Estados-Membros reuniram informalmente de 6 a 8 de fevereiro para debaterem modelos de agricultura e silvicultura amigos do…
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Governo atualiza cálculo de indemnizações por abate de animais devido à gripe aviária
A ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, assinou hoje um despacho que atualiza o sistema de cálculo das indemnizações pelo abate de animais do setor avícola, devido ao surto de gripe aviária, segundo um comunicado. De acordo com a tutela, “em virtude do recente surto de gripe aviária de alta patogenicidade no nosso país,…
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VPP – Valores de Produção Padrão
A Tipologia Europeia das Explorações Agrícolas e o apuramento dos coeficientes dos Valores de Produção Padrão (VPP) são necessários para utilização no Recenseamento Agrícola 2019 (RA19) e na Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA). São ainda utilizados para classificar explorações agrícolas noutros âmbitos externos ao sistema estatístico europeu, nomeadamente na análise de impactos de apoio…
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PRR: Regulamentado apoio para investigação e inovação na agricultura
O acesso a apoios do PRR para investigação, desenvolvimento e inovação na agricultura foi regulamentado por portaria hoje publicada, com efeitos retroativos a setembro, que lista as atividades excluídas deste apoio que causam ‘danos significativos’ a objetivos ambientais. Os ministros do Planeamento, Nelson de Souza, e da Agricultura, Maria do Céu Antunes, através da portaria,…
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PRR – Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação
Foi hoje, publicada a Portaria n.º 89/2022, que aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Aceder à Portaria n.º 89/2022 O artigo foi publicado originalmente em Rede Rural Nacional.
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Atualizações | Agroalimentar | 16-31 Janeiro
Informação | Conselho da União Europeia: Reunião informal de Ministros do Ambiente aborda a transição agroecológica Nos passados dias 20 e 21 de janeiro, teve lugar em Amiens a reunião informal de Ministros do Ambiente que decorreu no âmbito da Presidência francesa do Conselho da UE. Na sua primeira sessão de trabalho, os ministros debruçaram-se…
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Taxas Biocidas (Portaria nº 76/2022)
Foi publicada, no dia 3 de Fevereiro de 2022, a nova Portaria n.º 76/2022, que fixa as taxas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. → Portaria n.º76/2022 ← O artigo foi publicado originalmente em DGAV.
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Aprovado regime aplicável à gestão de efluentes pecuários
A Portaria nº 79/2022, hoje publicada em Diário da República, estabelece o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, que revoga as Portarias n.º 631/2009, de 9 de junho, e n.º 114-A/2011, de 23 de março e aprova as novas normas regulamentares para as atividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, em unidades…
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Portaria estabelece regime de funcionamento e financiamento do Balcão Único do Prédio (BUPi)
Está aprovada, através da Portaria nº 68/2022, a legislação que estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que criou o Balcão Único do Prédio (BUPi), um balcão físico e virtual que agrega a informação registal, matricial e georreferenciada…
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Governo volta a alterar aplicação do regime de pagamento base, ‘greening’ e agricultura
O Governo voltou a alterar o diploma que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, ‘greening’, para os jovens agricultores, algodão e do regime da pequena agricultura, ajustando o valor de alguns apoios, foi anunciado. Segundo uma portaria hoje publicada em Diário da República, o “montante de 85 milhões de euros, afeto…
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Revisão da legislação da UE sobre informação alimentar aos Consumidores
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para revisão do Reg. (UE) 1169/2011 sobre Informação Alimentar aos Consumidores. A revisão diz respeito à rotulagem nutricional na frente da embalagem, rotulagem de origem e marcação de datas, que são ações-chave da Estratégia “Da Exploração Agrícola até à Mesa”, e à rotulagem de bebidas alcoólicas, tal como…
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Janeiro
Informação | Resultados do Conselho AGRIFISH de 17 de janeiro No dia 17 de janeiro reuniu-se o Conselho da União Europeia na sua formação AGRIFISH (Agricultura e Pescas). A sessão começou com uma apresentação do programa de trabalho da Presidência francesa por parte do Ministro francês da Agricultura e Alimentação, Julien Denormandie. A presidência anunciou…
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Agrupamentos de Produtores Multiprodutos: saiba como solicitar o reconhecimento
Os agricultores já podem aderir ao reconhecimento de Agrupamentos de Produtores Multiprodutos (APM). O reconhecimento destina-se a agrupamentos de produtores com atividade multiprodutos, orientados para uma economia agrícola de proximidade ou de nicho de mercado, designadamente em modo de produção sustentável, de produção de produtos certificados, ou de explorações com características específicas como seja o…
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Governo aprova programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021, publicada em Diário da República do último dia 31 de dezembro, procedeu à aprovação do programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030. A resolução tem por objetivo aprovar o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento (I&D) para 2021-2030 (Programa), o qual visa…
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PDR2020: Portaria retoma a elegibilidade de edifícios de associações de regantes
A Portaria.º 29/2022, hoje publicada em Diário da República, vem proceder à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020. A alteração implementada nesta portaria relaciona-se com a identificação expressa da elegibilidade das despesas associadas ao…
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Criada medida Empreende XXI para apoiar o empreendedorismo entre os jovens
Encontra-se publicado em Diário da República a Portaria n.º 26/2022 que cria e regula a medida Empreende XXI, que se destina a apoiar a criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais por jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Aceda à Portaria n.º 26/2022 –…
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Programa de Transformação da Paisagem é adaptado ao PRR
Encontra-se publicado em Diário da República a Resolução de Conselho de Ministros n.º 2/2022 que procede à adaptação do Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no sentido de introduzir ajustamentos para melhorar a eficiência dos mecanismos de operacionalização, assegurando a execução da Componente C08 – Florestas do PRR. A…
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Atualizações | Agroalimentar | 16-31 Dezembro
Informação | Acordo sobre recolha de dados agrícolas regionais No passado dia 29 de novembro, o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo sobre a atualização da forma como as estatísticas agrícolas regionais são comunicadas na União Europeia. Esta mudança inscreve-se nos esforços de modernização do sistema de estatísticas agrícolas da Europa, a fim de o adaptar…
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Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020
Foi publicada em Diário da República a Portaria nº331/2021 que introduz a alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020. Define, nomeadamente, as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2022 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água» e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias…
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Publicadas alterações à Portaria que estabelece os agrupamentos e organizações de produtores do PDR2020
Foi ontem publicado em Diário da República a Portaria n.º 317/2021 que procede à segunda alteração à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização…
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Constituição de 23 novas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem – Assinatura de novos contratos-programa
Na sequência da apresentação de propostas de entidades promotoras, estão, agora, constituídas mais 23 novas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem. O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, preside hoje, 22 de dezembro, à cerimónia de assinatura dos novos contratos-programa de apoio à constituição de entidades gestoras, capacitação técnica e…
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Dezembro
Informação | Publicados os principais instrumentos legislativos da nova PAC […]
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Atualizações | Agroalimentar | 16-30 Novembro
Informação | Alho da Graciosa inscrito no registo das Indicações Geográficas Protegidas (IGP) da União Europeia. A Comissão Europeia aprovou no […]
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Programas Operacionais Frutas e Hortícolas (ao abrigo da Portaria n.º 295-A/2018)
Foi publicada Portaria n.º 273-A/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID -19 aplicável aos […]
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Novembro
No primeiro trimestre de 2022 deverá ser conhecida a proposta da Comissão Europeia respeitante à revisão da Diretiva 2009/128/CE, de 21 de […]
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Alteração às normas de comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas frescos
Com vista a evitar entraves desnecessários ao comércio, as normas de comercialização específicas relativas aos pimentos doces, uvas de mesa, maçãs e peras […]
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Atualizações | Agroalimentar | 16 a 31 de outubro
Decisão (UE) 2021/1843, de 15 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação […]
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Plano de Recuperação e Resiliência; Assinatura de Contrato entre Estrutura de Missão e IFAP
No dia 29 de outubro de 2021 foi oficializado o contrato de Financiamento entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e o IFAP, previsto para a […]
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Portaria torna mais ágil e menos burocrático a atribuição do Estatuto da Agricultura Familiar
Foi publicado em Diário da República esta segunda-feira, dia 25 de outubro, a Portaria 228/2021 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, […]
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Outubro
Decisão (UE) 2021/1765 de 5 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021-2026, no âmbito do Comité Especializado das Pescas […]
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Atualizações | Agroalimentar | 1-15 setembro 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1466 de 6 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante ao montante da garantia e ao […]
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Atualizações | Agroalimentar | agosto 2021
Decisão n.o 1/2021 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 2 de agosto de 2021, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no […]