A apresentação de um novo modelo orgânico das Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em que vão ser integradas as DRAP, estava prevista para o final do mês de janeiro. O Governo apresentou ontem, dia 13, as linhas gerais da alteração. Mas as críticas ao atraso fizeram-se ouvir.
A resolução do Conselho de Ministros em que foi anunciada a transferência de competências para as CCDR apontava a data de 31 de janeiro para a reestruturação da entidade, “adaptando o seu regime jurídico a esta nova realidade, assegurando a transferência e partilha das atribuições daqueles serviços”. O prazo passou e o Governo não apresentou as alterações.
O presidente da CCDR Norte, António Cunha, na altura, considerou, em declarações ao ECO, que “há um atraso num processo e não me parece grave desde que esse atraso não seja grande”. Na sua opinião, o prazo apresentado “era muito ambicioso o objetivo do Governo de conseguir, em cerca de um mês, propor uma alteração de estrutura orgânica, pois não é fácil, tem muitas implicações”.
Em reação ao atraso, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) defendeu, em comunicado, que o Governo “deve aproveitar incumprimento de prazo para travar definitivamente este processo, mal concebido de raiz”.
O incumprimento, no seu entender, indica que “não houve qualquer planeamento e que a decisão de extinguir e incorporar serviços nas CCDR foi um processo precipitado, mal preparado e gerido de forma incompetente”.
Finalmente, ontem, a 13 de fevereiro, realizou-se uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, em que foram explicadas as mudanças previstas na orgânica das CCDR. A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, reiterou que não haverá encerramento nem deslocalização de serviços.
A nova lei orgânica prevê que as CCDR passem a ser “Institutos Públicos de Regime Especial, com autonomia jurídica, administrativa, financeira e património próprio”, explicou a ministra, acrescentando “que se mantém a superintendência e tutela administrativa no Ministério da Coesão Territorial”.
Já como Institutos Públicos, passarão a ter mais dois vice-presidentes do que atualmente (um presidente e dois vice-presidentes), de forma a poderem gerir de forma adequada as novas atribuições.
“O objetivo da reforma é que os serviços regionais passam a trabalhar em conjunto e de forma articulada, de forma mais racional e eficaz, promovendo um melhor serviço público e melhor desenvolvimento regional”, referiu a ministra.
“Aquilo que queremos fazer é manter os serviços onde estão e, se possível, dar-lhes maior peso na região. Atualmente, as direções regionais respondem perante o seu ministério e, no limite, é o ministério que decide. A partir de agora, vão ter uma voz própria e passam a estar integradas noutro órgão que tem autonomia a nível regional”, aponta.
A articulação com o Governo e os diferentes ministérios será feita através de duas estruturas: o Conselho de Concertação Territorial, que aprovará o Acordo de Parceria (documento de compromisso entre o Governo e as CCDR, com as medidas de política pública nacional e as metas da sua operacionalização e concretização a nível regional); e um novo Conselho de Coordenação Intersectorial, presidido pelo presidente de cada CCDR e com representantes das diferentes áreas governativas, que acompanhará a concretização do referido acordo.
Ana Abrunhosa ressalvou que, “mais do que a calendarização, o importante será a forma como decorre o processo”.
Recorde-se que a ministra da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes, já tinha avançado que os cinco diretores regiões de Agricultura e Pescas – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve – vão passar a ser vice-presidentes das respetivas CCDR.
O artigo foi publicado originalmente em Vida Rural.