Numa pergunta dirigida à Ministra da Agricultura, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles quer saber se o Governo vai alterar a Portaria n.º 86/2020 para incluir os territórios não abrangidos nos GAL.
A Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da pandemia de COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) do Continente.
A referida portaria, que corresponde aos apoios excecionais devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus, determina que não vão ser abertos concursos a nível nacional para quem não está no território dos Grupos de Ação Local (GAL), tal como acontece nos apoios aos pequenos investimentos na exploração agrícola, em que existem concursos nacionais.
Ou seja, só porque não estão em nenhum GAL, milhares de agricultores estão totalmente excluídos deste apoio, mesmo que se localizem a escassos metros de uma freguesia elegível.
É incompreensível o sentido de publicar um apoio aos mercados locais e depois excluir desta forma centenas de freguesias locais.
Por isto mesmo, Cecília Meireles quer saber se a Ministra da Agricultura tem conhecimento desta situação e se é intenção do Governo proceder a uma alteração na Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, de modo a incluir a abertura de um concurso nacional para os territórios não abrangidos nos GAL, e se sim, quando.