A Ministra da Agricultura anunciou hoje um pacote de medidas, algumas delas dedicadas à Agricultura Familiar. Finalmente, e depois de desvalorizar as evidências das dificuldades existentes, o Governo ouviu a CNA e os Agricultores para melhorar o rendimento dos Agricultores e minimizar os impactos negativos causados pela COVID-19. Porém, uma vez mais, Portugal tem de pedir autorizações prévias à Comissão Europeia pois a União Europeia funciona como um centro que tudo quer decidir e determinar, carregando em burocracias e autorizações o que deveria ser um processo célere e solidário.
Ainda assim, sobre as medidas e implementação do programa de apoio anunciado que, sublinha-se, ainda carece de aprovação da Comissão Europeia, a CNA considera o seguinte:
1. Dadas as circunstâncias absolutamente excepcionais que vivemos, é admissível a transferência proposta de verbas entre “Pilares da PAC”. Do ponto de vista orçamental e pelo que se percebe, com esta proposta vão ser utilizadas verbas do próximo Quadro Comunitário de Apoio, não pondo assim em causa o actual PDR2020. Sendo assim, a CNA considera que é ainda mais fundamental que o Governo garanta, no âmbito das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, o reforço financeiro para Portugal nas verbas da PAC, nomeadamente as do 2º Pilar. Ou seja, uma nova proposta financeira para o FEADER deve eliminar os cortes previstos e recuperar as verbas que agora serão utilizadas.
2. O reforço do pagamento redistributivo e o aumento do valor do apoio do Regime da Pequena Agricultura são medidas de apoio já reclamadas pela CNA, a par de outras nacionais que possam vir a ser aplicadas, ao abrigo por exemplo da regra de minimis. Sendo benéfico para os agricultores o aumento previsto no Regime da Pequena Agricultura, de 600€ para 850€, ainda assim o Governo poderia ter ido mais longe e ter acompanhado a proposta da CNA de o aumentar para 1250€. Este valor é permitido pelos Regulamentos, e plenamente enquadrável no Orçamento Previsto.
3. A CNA considera, também, positivo o reforço financeiro das medidas direccionadas para a manutenção da actividade agrícola em zonas desfavorecidas (MZD) do PDR2020, reforço esse que deveria ter sido acompanhado pelo aumento dos apoios nos dois primeiros escalões de área.
4. Todas estas alterações e o reforço dos apoios devem chegar o mais rapidamente aos agricultores e para isso é preciso garantir que os pagamentos vão ocorrer durante os meses de Julho e Agosto.
5. Entretanto, há montantes atribuídos a sectores que só uma avaliação mais exaustiva e em contínuo poderá confirmar se são suficientes ou não como acontece, por exemplo, com a verba (10 milhões de euros) destinada ao Vinho.
Em complemento das medidas agora anunciadas a CNA defende ainda a criação de uma medida nacional para os muitos pequenos agricultores que estão de fora dos apoios da PAC (não por opção, mas porque a sucessão de regulamentação os tem vindo a excluir) e que por isso não são contemplados pelo programa apresentado.
A CNA considera ainda que a concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, mecanismo que estando legislado desde Agosto de 2018, mas ainda não regulamentado pelos diversos Ministérios, com medidas a funcionar, poderia e deveria ser um importante instrumento para o desenvolvimento da Agricultura Familiar e do País, e deve ser questão fulcral na agenda para inovação que será futuramente apresentada pelo Ministério da Agricultura.
A CNA assinala a urgência de uma viragem nas opções dos Governos, em defesa dos pequenos e médios Agricultores, da Agricultura Familiar, em respeito, aliás, pela estrutura socio-económica da nossa Agricultura, que as medidas agora anunciadas, por desenquadradas de opções de fundo, ainda não representam. Entre essas medidas a CNA destaca o reforço da estrutura do Ministério da Agricultura e dos serviços de Extensão Agrícola e Rural, capazes de assegurar uma relação de proximidade e confiança com todos os que continuam a alimentar o Povo Português.
Aos heróis da Produção Agrícola é preciso agradecer com outra e melhor política agro-rural!