[Fonte: Confederação Nacional da Agricultura]Pela actual Assembleia da República, a CASA DO DOURO volta a ser uma Associação de Direito Público e com inscrição obrigatória dos seus Sócios históricos, os Vitivinicultores Durienses.
É uma importante vitória institucional construída com perseverança desde 2013/14, datas em que leis espúrias do anterior Governo e da maioria (PSD e CDS-PP), na Assembleia da República, tinham modificado a genuína natureza da Casa do Douro de associação pública para privada E que tinham comandado oficialmente o processo da passagem do nome e da Sede histórica da Casa do Douro para uma outra “associação” privada, isto como “ponte” para a histórica instituição “Casa do Douro” e vário do seu precioso Património virem a ficar na posse de um grupo restrito de privilegiados do sistema dominante. Eis, pois, aspectos fundamentais do processo de destruição da Casa do Douro e de ataques aos direitos e interesses dos Lavradores Durienses que era e é necessário derrotar e inverter.
Da parte da actual Assembleia da República é a resposta democrática e institucional/legal que se reclamava e agora se saúda para, desde logo, também anular o efeito do autêntico “assalto” a que foi sujeita a Sede da Casa do Douro através do arrombamento de portas e, por arrastamento, também ficou sujeito Património vário da Casa do Douro, na manhãzinha de 10 de Novembro de 2015. Foi esse um “golpe de mão” executado sobretudo por elementos de uma “associação-proveta” de facto criada com a cobertura do anterior Governo para isso mesmo. Anterior Governo que, recorde-se, nesse mesmo dia (10 de Novembro de 2015), e tal como já era sabido antes, veio a cair, derrotado, na Assembleia da República…
A Casa do Douro – Pública e Representativa da Lavoura Duriense – é para defender os pequenos e médios Vitivinicultores Durienses !
Para isso, também é necessário devolver à Casa do Douro os seus “poderes públicos” com destaque para a capacidade de intervenção na compra de Vinhos (sem escoamento) aos seus Sócios – para registar e deter o Cadastro Vitícola da Região Demarcada do Douro – para intervir na atribuição anual do “Benefício” (os quantitativos de Vinhos do Douro que podem ser transformados em Vinho Generoso / Porto).
E é necessário “conquistar” novos poderes de intervenção no mercado exterior (Exportação) de Vinho do Porto, bem como no comércio da Aguardente para o “Benefício”, para, também assim, reganhar dinâmicas capazes de melhorar os rendimentos dos Lavradores Durienses, sem os quais não haverá esta Região Demarcada do Douro enquanto um notável sistema único onde se produz um Vinho único – o Generoso//Porto – e de onde se afirmam cada vez mais os Vinhos de Mesa do Douro.
Num processo que de facto tenda para o aumento, significativo e merecido, dos Rendimentos dos Lavradores Durienses e para se conseguir uma maior justiça social na distribuição de riqueza produzida e a produzir nesta Região Demarcada do Douro, é muito necessária a Casa do Douro a funcionar bem e em pleno. Estas são condições que têm sido sistematicamente boicotadas a partir de centros de intervenção variada ao serviço dos grandes Exportadores de Porto e agora também já de Vinhos de Mesa, “DOP” do Douro.
Região Demarcada do Douro tem características únicas !
Logo por isso, não pode ser sujeita a “comparações” de incidência interna ou externa.
E por ser única esta Região Demarcada do Douro deve ter e desenvolver características institucionais, organizacionais e operativas também elas únicas e privativas, as quais não podem ficar sujeitas a intervenções/modificações impostas de fora para dentro do nosso País e da Região, e venham lá elas de onde vierem, seja lá a que pretexto for !
Nomeadamente, também é “património histórico”, e não alienável, a “inscrição obrigatória” dos Vitivinicultores Durienses como Sócios da “sua” Casa do Douro. Sim, ser Sócio da Casa do Douro é um primeiro passo para cada Vitivinicultor se apresentar e produzir, digamos que “certificado” como produtor, nesta Região Demarcada do Douro, de Vinho do Douro e do Generoso/Porto em particular.
Casa do Douro é Património da Lavoura Duriense e assim deve continuar a ser !
CNA reclama a outros Órgãos de Soberania o reconhecimento da nova situação legal que repõe justiça institucional na Região Demarcada do Douro.
Ao mesmo tempo, a CNA denuncia o coro, afinado pelo tom “inglesado” de velha “casa exportadora”, de vários “papagaios do sistema” que convergem, no tempo e no modo, nos ataques à histórica Casa do Douro e aos seus legítimos detentores e usufrutuários, os Lavradores Durienses na sua esmagadora maioria.
Coimbra, 22 de Abril de 2019