De entre outros problemas, está a causar confusões e especulação a aplicação coerciva e repressiva da legislação que obriga à limpeza de faixas florestadas ao redor de povoações, habitações isoladas e das bermas de estradas.
Sim, como se já não nos bastassem as extremas dificuldades provocadas pela Seca e pelos Incêndios Florestais/Rurais, como se já não castigassem o nosso Mundo Rural até ao limite, ainda por cima, o Ministério da Agricultura e o Governo teimam em fazer aplicar – de forma coerciva e repressiva – uma Lei que já vem de 2006, agora actualizada mas, sempre, com tendência para agravar os aspectos mais prejudiciais, e mesmo impraticáveis, para os pequenos e médios Agricultores, Produtores Florestais e Proprietários Rústicos em geral !
Falamos da aplicação prática do chamado “Regime Excepcional da Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível”, cujas maiores imposições práticas são a “limpeza” de faixas florestadas até 100 metros ao redor de Povoações Rurais, de 50 metros ao redor de Habitações isoladas, e até 10 metros de bermas de estrada, de zonas industriais, de parques de campismo, etc.
Ora, e impõe a legislação em causa, tudo isso é para ser feito pelos respectivos Proprietários até 15 de Março sob pena de essa “limpeza” de áreas privadas passar a ser obrigação das Câmara Municipais que têm o prazo de 31 de Maio para intervir em substituição dos Proprietários “incumpridores”. Entretanto, estes ficam ainda sujeitos a “autos de contra-ordenação” a levantar pela GNR dos quais lhes podem advir pesadas multas (“coimas”).
Caso, por sua vez, as Câmaras Municipais não cumpram, até 31 de Maio próximo, estas obrigações de “limpeza” das áreas florestadas em causa – obrigações que as Câmaras Municipais, em geral, até estão a contestar – então o Governo pode aplicar “cortes”, até 20%, nas transferências do Orçamento de Estado para os Municípios “incumpridores”.
Por todos os motivos, trata-se de um processo repressivo e contraproducente que o Ministério da Agricultura e o Governo estão a impor a pretexto da “prevenção” de Incêndios Florestais. De uma só penada, fica assim posto em causa o direito de propriedade dos pequenos e médios Proprietários Rurais e é posta em causa a autonomia política e administrativa dos Municípios !
CNA reclama a “suspensão” deste processo e reclama mais respeito pelos direitos e interesse dos pequenos e médios Agricultores e Proprietários Rurais !
CNA reafirma que devem ser definidas e aplicadas normas e práticas de Limpeza da Floresta preferencialmente em colaboração voluntária entre todos os intervenientes.
Confusões e especulação provocadas neste processo pela acção do Ministério da Agricultura e do Governo!
Entretanto, Ministério da Agricultura e Governo, a pretexto da necessidade em se fazer a Prevenção de Incêndios Florestais, têm feito desabar sobre os Proprietários Rústicos e sobre a Opinião Pública em geral, uma pressão constante em que têm recorrido a tudo, desde a manipulação da opinião pública à coacção mais directa, por exemplo, através do envio, provavelmente, de milhares de ofícios das Finanças (Autoridade Tributária) dirigidos a outros tantos Proprietários Rústicos, a pressionar para o cumprimento (cego…) das imposições legislativas nesta matéria da limpeza de áreas florestadas ao redor de Povoações, Habitações e Estradas.
No contexto, há materiais publicados pelo Ministério da Agricultura e pelo Governo a induzir em erro grosseiro quem os viu na NET ou os recebeu em casa via CTT, por exemplo, a acompanhar os citados ofícios das Finanças. Por exemplo, foi assim publicado um “boneco” constituído por desenhos supostamente orientadores para a tarefa de “limpeza” das áreas florestadas abrangidas mas em que essas áreas aparecem – erroneamente – completamente limpas, o que leva a pensar (e a aplicar…) que os cortes ao redor devem ser rasos, a eito, e não em desbaste como podem ser; “boneco” que leva a pensar que, por exemplo, se pode cortar Sobreiros – o que não é permitido – e tudo o mais existente nessas áreas…
Também há um vídeo do Governo alusivo a esta tarefa, onde se mostra um outro “boneco” com uma mão a fazer sumir as árvores dessas áreas, assim como se não houvesse alternativa, até legal, a esse corte ou arranque, rasos e a “varrer”…
Assim, para além da coacção pura e dura – mesmo na publicidade paga pelo Governo na Comunicação Social se termina dizendo que as multas aos proprietários que não cumpram são a dobrar – estes materiais do Ministério da Agricultura e do Governo provocam as maiores confusões interpretativas e práticas por parte de milhares de pequenos e médios Proprietários Rústicos, tantas e tantas vezes já idosos e isolados nas suas Aldeias e Vilas Rurais!
No terreno, nas Aldeias, estão já a aparecer os “espertos”, por sua vez a pressionarem os Proprietários e a oferecerem-se para as limpezas do tipo – cujos custos já encareceram bastante – e até a mostrarem o tal “boneco” erróneo para melhor assediarem… Ora, muitos desses pequenos e médios Proprietários, pressionados de todas as formas, cedem “de boa vontade” e aceitam que lhes cortem as árvores todas e que as levem como pagamento do serviço ou seja, ainda ficam agradecidos a quem especula dessa forma com eles!… E até ficam disponíveis para vender, por “duas cascas de alho”, as suas Parcelas abrangidas…e antes que apanhem as tais multas…
Lamentavelmente, quando confrontado com exemplos desta especulação, o Ministro da Agricultura apenas sabe repetir o chavão de que “é o mercado a funcionar”…
Ou seja, neste processo coercivo e repressivo, tudo tende já para a espoliação do direito de propriedade, para a concentração de áreas de terrenos e para a especulação – que se vai prolongar a seguir pela especulação imobiliária. Sempre à custa dos direitos e interesses dos pequenos e médios Agricultores, Produtores Florestais e Proprietários Rústicos em geral, os quais assim continuam sendo, directa e indirectamente, dos maiores lesados pelos Incêndios Florestais!
Sim ! Agricultores e Produtores Florestais são vítimas dos Incêndios! Não são os culpados !
