Foi aprovada a resolução que determina início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território, e agricultura. Este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.
Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2022
Passagem de atribuições para as CCDR implica extinção de serviços e redução de dirigentes