A ministra da Agricultura defendeu hoje, no parlamento, que a consulta pública do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) “não vai ser prejudicada” pelo atraso de quatro dias na sua disponibilização.
“A nossa intenção era tornar pública, no dia 15 [de novembro], a versão do plano estratégico para ser submetida a consulta, mas fizemo-lo quatro dias depois”, apontou Maria do Céu Antunes, numa audição parlamentar na Comissão de Agricultura e Mar, requerida pelo Bloco de Esquerda (BE).
A governante justificou o atraso no início da consulta pública, que arrancou no passado dia 19, com um convite para estar presente num Conselho de Ministros, em Bruxelas, onde foram discutidos temas como os custos dos fatores de produção.
Assim, “fazia sentido primeiro ir a Bruxelas, depois fazer a apresentação em Conselho de Ministros, [em Portugal], e fazer uma reunião com as confederações e só depois tornar o documento público”, defendeu, acrescentando que não é por quatro dias “que esta consulta vai ser prejudicada”.
O PEPAC entra em vigor em janeiro de 2023, ficando o próximo ano reservado à negociação com a Comissão Europeia e à elaboração dos ajustes necessários, face aos contributos dessa negociação e da participação pública.
O Parlamento Europeu aprovou hoje o pacote para a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) 2023-2027, dando “luz verde” aos três regulamentos – dos planos estratégicos, da organização comum dos mercados e horizontal.
Segundo a ministra, no próximo dia 06, esta decisão vai ser publicada em jornal oficial e só depois será difundida a regulamentação subsequente, que permitirá a conclusão dos planos estratégicos dos Estados-membros.
“Não estamos atrasados, estamos a cumprir as datas e nada foi alterado. Estamos convocados e comprometidos a entregar o nosso plano estratégico até dia 31 de dezembro e é nesse pressuposto que está em consulta pública e que andámos no terreno a apresentar esse plano”, vincou a ministra.
Apresentando algumas metas no âmbito da nova PAC, Maria do Céu Antunes adiantou que o Governo quer aumentar a superfície agrícola, com apoios ao rendimento no primeiro pilar (pagamentos diretos) desta política, privilegiando as zonas vulneráveis a incêndios.
Por outro lado, o objetivo passa por aumentar as transferências para as pequenas e médias explorações dos 17 milhões de euros anuais para 70 milhões de euros.
O executivo pretende ainda incrementar o apoio às zonas do interior em 31% e manter as ajudas para as zonas com condicionantes naturais, como as zonas de montanha.
“No domínio da sustentabilidade, pretendemos alocar nos pagamentos diretos para práticas ambientais 25%, quando não éramos obrigados a colocar 25% numa primeira fase”, indicou.
Adicionalmente, estão inscritos 290 milhões de euros em incentivos ao investimento verde e em biotecnologia.
Para apoiar a transição climática, entre 2023 e 2027, estão previstos 175 milhões de euros por ano no primeiro pilar da PAC destinados aos regimes ecológicos, bem como mais 35% para o desenvolvimento rural, o que equivale a uma progressão de 200 milhões de euros anuais.
Somam-se ainda, entre outros montantes, 135 milhões de euros por ano para a pequena e média agricultura.
Em resposta à intervenção da ministra, o deputado do BE Ricardo Vicente afirmou que Maria do Céu Antunes “não conhece a realidade agrícola e florestal do país e as ferramentas de suporte da política pública, como alguns dos seus antecessores”.
Para o BE, este não é o “plano que o país precisa”, mas uma coletânea de medidas “avulsas e sem coerência ou visão de futuro”.
Plano Estratégico da PAC 2023-2027 (PEPAC) – Consulta Pública