Decreto de Lei que institui o novo sistema de seguros agrícolas com Financiamento CE – DL 162/2015

Este Decreto de Lei instituiu o novo sistema de seguros agrícolas no território nacional, que prevê a atribuição de apoios à contratação de seguros agrícolas, nos termos definidos nos Programas de Desenvolvimento Rural e na Organização Comum de Mercado para os sectores da vinha e das frutas e hortícolas. Com este Decreto acaba formalmente o SIPAC assente em financiamento nacional, e começa o Sistema de Seguros Agrícolas (SAA), assente em financiamento Comunitário.

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