Deputado do PSD Mendes Bota quer adiar medidas fiscais que põem em risco a micro agricultura

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– 21-03-2013

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Deputado do PSD Mendes Bota quer adiar medidas fiscais que p�em em risco a micro agricultura

O deputado do PSD Mendes Bota está preocupado com o fim da isen��o de IVA para os pequenos agricultores a partir de Abril, tendo pedido ao Governo para adiar a entrada em vigor das novas exig�ncias fiscais.

Num requerimento dirigido ao Ministério das Finanças, o parlamentar alerta para "as especificidades da micro agricultura, designadamente no mercado dos frutos secos", e que podem levar muitos pequenos propriet�rios a optar por abandonar a produ��o nas �rvores face �s "complica��es" das novas exig�ncias declarativas fiscais.

Mendes Bota prop�e, por isso, um adiamento da entrada em vigor das novas disposi��es e um estudo sobre o impacto destas medidas sobre os pequenos agricultores que "proponha uma solu��o que enquadre fiscalmente a actividade" dos produtores e de quem lhes compra os produtos "sem os empurrar para o abandono, puro e simples, da actividade".

Fonte: Lusa

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S�tios

Of�cio-Circulado n.� 30143/2013 – 13/03 – IVA – transmissões de bens e presta��es de serviços no ambito das atividades de produ��o agr�cola. Revoga��o da al�nea 33) do artigo 9.� do CIVA

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