A FPAS endereçou uma carta ao Primeiro Ministro na qual transmite a sua posição sobre a possibilidade de reorganização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Transcrevemos o seu conteúdo:
“Excelência,
Tem recebido esta Federação notícias que estão a gerar no setor enorme preocupação e apreensão e, como tal, nos obrigam a vir junto de Vossa Excelência pedir urgente intervenção para evitar, a consomarem-se aquelas, um prejuízo de incalculáveis proporções para a produção pecuária portuguesa e por arrastamento para toda a fileira.
Em concreto, vem sendo referido com cada vez maior insistência, que a eventual reorganização da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), tutelada, de acordo com a orgânica do atual Governo, pelo Ministério da Agricultura, iria ser alvo de desmembramento, traduzido também na outorga a outro ministério de domínios ora geridos pela dita DGAV.
Desta forma tal corresponderia a um enfraquecimento da Autoridade Sanitária Veterinária Nacional (ASVN), bem como, a desarticulação da gestão dos bens jurídicos à guarda da mesma (ex: saúde e bem-estar animal, segurança alimentar), com óbvio desperdício de recursos e aumento de custos de contexto para a produção.
E ainda no contexto vigente, à revelia total e absoluta da recomendação recentemente publicitada que uma Administração Publica (AP) fragilizada poria em causa o Plano de Recuperação do País.
Por sua vez a verificar-se tal “solução” estaríamos, na proximidade da Presidência Portuguesa da Comissão Europeia a exibir incumprimentos da legislação comunitária existente, que outorga de há dezenas de anos a esta parte a obrigação dos Estados Membros (EM) disporem de uma Autoridade Competente dotada com os meios necessários, com recursos humanos qualificados e desenho orgânico adequado. Tudo alinhado aliás com a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
No que respeita à Proteção do bem-estar animal, estamos certos que Vossa Excelência não acolherá o reparo de que a “proximidade” entre produtores e o Ministério da Agricultura é nefasta ao exercício daquela Autoridade. Parecem esquecer os arautos da dita afirmação, que nos dias de hoje os produtores que não respeitem o bem-estar dos seus animais estão a auto condenar-se. Os prejuízos daí decorrentes seriam de tal monta que não nos seria possível suportar um custo-benefício minimamente aceitável, porque a comercialização dos animais que produzimos e seus produtos, designadamente a carne, ficariam irremediavelmente depreciados. Por carregada de demagogia a dita afirmação no que respeita ao exercício da autoridade, não se deseja comentar.
Os altos padrões que nos são exigidos pelo mercado e pelos consumidores no que respeita à segurança alimentar, obrigam a que sejam constantemente assumidos acréscimos da ética na produção. Atentar contra este contexto é manifestamente dizer que os criadores portugueses estão arredados de competir em termos nacionais e internacionais. Para nós que estamos produzindo para outros mercados, quer na Europa quer no Mundo, olvidar aquela realidade seria um ato de puro suicídio, até porque a ASVN ver-se-ia impedida de certificar os nossos animais e produtos.
Como tal, requer-se reforço do exercício da ASVN capaz de a fortalecer no ato de certificar e, assim sendo, o que cada vez mais se exige, é uma dotação adequada em meios, manutenção de desenho orgânico, perfil de dirigentes que transmitam confiança aos demais atores, necessariamente através de uma cadeia vertical de comando nela incluindo a autoridade sanitária concelhia para que fique coberto todo o território nacional. Só assim se pode preservar o bom desempenho do que se faz hoje em Portugal a ombrear com o que de melhor se faz no mundo. Não somos, Senhor Primeiro Ministro, cultores da desgraça e do miserabilismo. Não desejamos, portanto, que nos criem, fruto de interesses que não percebemos, obstáculos àquilo que produzimos, um bem essencial para os outros.
Custou-nos enorme esforço e dispêndio a conquista de outros mercados, a chamada internacionalização. Processo muito longo a requerer inegável empenho de sucessivos governos, incluindo o atual e da AP através da DGAV. Não queremos deixar de lhe transmitir que ouvimos referencias elogiosas aos serviços veterinários portugueses. É também por isso que os resultados estão à vista e como se compreenderá, nem Vossa Excelência, nem os criadores portugueses, muito menos os setores a montante e a jusante, estão disponíveis para agora deitar tudo a perder.
É bom saber que a certificação envolve, como é internacionalmente exigido, os domínios da saúde e bem-estar anima e segurança alimentar. Por puro exercício de abstração, se alguma vez for desmantelada a ASVN estaremos perante, não só um atentado à legislação internacional, mas também perante um exercício de burocracia risível traduzido na emissão de um certificado a meias entre uma entidade responsável por um tema e outra responsável por outro. Tal originalidade que sabemos, Vossa Excelência nunca apadrinhará, constituiria um atentado à economia do setor que os tratados internacionais não permitem.
Porém, no atual contexto de pandemia que o mundo vive, é fácil fazermos entender, que a correspondente situação no mundo animal (panzootia) requer idênticos métodos e metodologias alinhados com estratégias de atuação, também elas conformes com a existência de ferramentas capazmente concebidas. Quanto à fase de vigilância sobre doenças que grassam no mundo, como é o caso da peste suína africana e da febre aftosa, reduzir capacidade de intervenção é sem dúvida, permitir que o risco aumente de tal forma, que passemos a estar na iminência ainda maior de aquelas virem a grassar em território nacional.
A preocupação que os EM revelam sobre tal possibilidade poderá ser mandada confirmar, por exemplo, perante as autoridades alemãs que têm a dita peste a poucas dezenas de quilómetros do seu território e como tal estão constantemente a providenciar ao reforço de medidas de salvaguarda para que o flagelo não atinja os seus efetivos. O paradigma comunitário de que “mais vale prevenir que remediar” e de “uma só saúde” tão relembrados agora quase quotidianamente, obrigam e justificam que alguém com estatuto de decisor reforce constantemente o papel da ASVN.
O exercício da autoridade e as suas regras, princípios e conceitos vertidos em Regulamentos Comunitários ao longo dos anos, não esquecem de enfatizar a necessária e imprescindível interligação entre as atividades de proteção da saúde e bem-estar animal, a produção animal e a inspeção sanitária e segurança alimentar. Se minimizadas a saúde pública veterinária fica desprotegida, a saúde humana pode ficar seriamente ameaçada.
No atual contexto económico-financeiro, não se cansam os nossos governantes, e muito bem, de nos avisar de que os fundos comunitários que nos hão de ser disponibilizados, são para serem usados com inquestionável seriedade, obrigatória racionalidade, com um rácio custo-benefício absolutamente exemplar.
Ora a produção pecuária, deseja afirmar que não está disponível para participar num processo de desperdício de recursos financeiros cujo montante poderia ser equivalente à fração que nos poderá ser disponibilizada, pela repartição equitativa daqueles fundos com os demais sectores da economia portuguesa.
Na expetativa que esta nossa missiva encontre o melhor acolhimento por parte de Vossa Excelência.”