Portaria n.º 28/2023 de 12 de janeiro Sumário: Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. O Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, criou o sistema de seguros agrícolas, designado abreviadamente por SSA, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de março, apenas na parte respeitante ao seguro … Continue a ler DRE: Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade