O parlamento aprovou hoje projetos de lei do PS e do PSD que visam equiparar os poderes e os direitos dos guardas-florestais das regiões autónomas aos dos profissionais do continente, seguindo agora os documentos para discussão na especialidade.
A proposta do PS foi aprovada na generalidade por unanimidade e a do PSD com os votos favoráveis de quase todos os partidos, com exceção dos socialistas, que se abstiveram.
O PAN e o Chega apresentaram projetos de lei com os mesmos objetivos, mas ambos foram ‘chumbados’ pela maioria socialista, merecendo dos outros partidos votos favoráveis ou abstenções.
Em 2006, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi extinto na Direção-Geral dos Recursos Florestais e integrado na Guarda Nacional Republicana (GNR), mas o processo não abrangeu os profissionais dos Açores e da Madeira.
Em 2015 foi publicado um novo estatuto para a carreira de guarda-florestal, aplicado somente ao pessoal em funções na GNR, ou seja, do continente.
As regiões autónomas têm, por isso, defendido a necessidade de reforçar os poderes de autoridade destes trabalhadores e a sua equiparação aos colegas do continente, inclusive para efeitos de aposentação.
A discussão que ocorrerá agora em comissão parlamentar (a que se seguirá a votação final) visa alterar disposições relativas a poder de autoridade, uso da força, faculdade de proceder a revistas e apreensões, direito de acesso em funções, e detenção, uso e porte de arma – matérias sobre as quais as legislações regionais são omissas (pelo menos de forma exaustiva) e que, como refere o PS, estão “na esfera de competência reservada da Assembleia da República”.
A omissão, descreve a proposta socialista, “pode gerar riscos desnecessários a quem se dedica a uma atividade que se entrecruza com situações de perigo, de confronto com agentes incumpridores da lei ou que suscitam momentos de potencial tensão no quadro da atividade fiscalizadora”.
Também o projeto de lei social-democrata indica que a ausência de legislação específica “tem proporcionado, por diversas vezes, situações de perigo para estes profissionais, resultantes de comportamentos de infratores, em especial no âmbito da fiscalização do exercício da caça ilegal”.
Os diplomas visam ainda assegurar equidade no regime de aposentação. A iniciativa do PSD lembra que os guardas-florestais do continente podem reformar-se seis anos antes da idade normal de aposentação sem penalizações.
As reivindicações têm sido feitas também por representantes dos profissionais: o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos considera estar em causa uma situação de “injustiça”, já que se trata do “mesmo tipo de trabalho”.
A polícia florestal das ilhas tem estado, segundo o sindicato, “um bocadinho à deriva”, sem proteção legal, o que os faz sentir inseguros, sobretudo em intervenções que implicam detenções ou o contacto com prevaricadores.