A Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2021 publicada no DR a 27 de Julho, tem como objectivo definir orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da actividade agrícola intensiva.
A FAABA – Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo congratula-se com criação do Portal Único da Agricultura como repositório de informação técnico-científica de vária natureza. Esta informação terá certamente utilidade para todos os agricultores em geral e não apenas para aqueles que, pela natureza dos seus solos, pela disponibilidade de água para regadio, e principalmente pelos investimentos efectuados em tecnologias modernas, optem por sistemas de produção agrícola mais intensivos.
Refere ainda o Diploma, invocando o cumprimento de legislação europeia, a necessidade de criação do registo dos operadores das empresas do setor alimentar que produzem e comercializam frutas e produtos hortícolas. Esta medida também parece ajustada e só peca por tardia.
Referem os artigos 9º e 10º da Resolução, a necessidade de execução de um projecto-piloto destinado à criação de regimes de produção sustentável para as culturas do olival e do amendoal na Zona do Regadio de Alqueva e para as culturas protegidas no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, ambas regiões na área de influência da FAABA.
A FAABA considera a oportunidade para a realização deste estudo completamente inapropriada e que só se justifica, não por questões técnico-científicas, ambientais, sociais e económicas, mas sim para dar cobertura a clientelismo político de partidos que ainda viabilizam a governação actual.
Com esta atitude o Governo ignorou completamente um estudo recentemente solicitado pelo Ministério da Agricultura à EDIA sobre a cultura do olival na área do EFMA. As conclusões referem um conjunto de boas práticas agrícolas e ambientais, incluindo a prática de sistemas de produção integrada e a adopção de tecnologias de precisão para uso eficiente da água, entre outras, que tornam esta cultura, tipicamente mediterrânica, competitiva e sustentável.
O Governo ignora que a área de culturas ditas intensivas no Alentejo que tiram partido do regadio representará no futuro não mais do que 15% da Superfície Agrícola Utilizada total da região. Em vez de ter uma visão macro sobre a vasta região do Alentejo, considerando a multifuncionalidade dos sistemas de produção existentes, prefere “inventar” mais legislação para regulamentar a agricultura intensiva, como se esta prática constituísse um crime de lesa pátria por parte dos agricultores, que tão maltratados têm sido pelas sucessivas campanhas de desinformação nas redes sociais e por alguma comunicação social nacional. Será que o Governo pretende que se pratique agricultura extensiva em todos os perímetros de rega públicos? Foi para isso que eles foram construídos?
O Governo faz tábua rasa das recomendações e pareceres técnicos solicitados às organizações de agricultores, como afirma o comunicado da CAP sobre esta matéria, com o qual nos solidarizamos.
O Governo deveria reconhecer que os agricultores são os primeiros interessados em cumprir os requisitos de sustentabilidade global das suas explorações. São os agricultores que contribuem para a soberania alimentar nacional e ao mesmo tempo são os guardiães de biodiversidade, tornando-se nos verdadeiros “ambientalistas praticantes”. Mas não, por táctica puramente política, em vez de se basear em conhecimento técnico-científico já produzido, o Governo encomenda novos estudos, legisla avulso, ao sabor de crenças de “ambientalistas radicais” que não conhecem o território e que militam em forças políticas minoritárias.
Abordagem do Governo sobre agricultura intensiva é “verdadeira aberração” – CAP