|
|
|
|
|
|
|
– 14-07-2014 |
[ Écran anterior ] [ Outras notícias ] [ Arquivo ] [ Imprensa ] |
Federação dos Baldios acusa nova lei de estar "eivada de inconstitucionalidades"
A Federação Nacional dos Baldios (Baladi), sediada em Vila Real, anunciou ontem que vai pedir ao Presidente da República que envie para apreciação do Tribunal Constitucional a nova Lei dos Baldios, aprovada quinta-feira no Parlamento. Os representantes destas propriedades comunitários vão ainda recorrer aos partidos que votaram contra as alterações a esta lei, nomeadamente PS, PCP, BE e PEV., para que também eles peçam ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva do diploma. A Baladi afirmou hoje, em comunicado, que este diploma, apesar de algumas cedências, continua eivado de inconstitucionalidades. O texto final apresentado pela comissão de Agricultura e Mar relativo ao projecto de lei 528/XII, do PSD e CDS-PP, que altera a Lei dos Baldios, foi aprovado quinta-feira com os votos favoráveis dos partidos da maioria. Para Armando Carvalho, dirigente da Baladi, este diploma representa um roubo à comunidade. Entre as malfeitorias mantidas no documento, o responsável destacou o estabelecimento de contratos de arrendamento, como se os baldios fossem propriedade privada e como tal sujeita ao comércio jurídico Acrescentou ainda a extinção do baldio por não uso e a possibilidade de delegação de poderes nas comunidades intermunicipais. Nem as cedências de última hora, provocadas pela acção e luta dos compartes, em alguns artigos previstos no projecto, como o conceito de comparte ou a prerrogativa concedida ao Ministério Público de competências autónomas para requerer a nulidade de actos ou negócios sobre os baldios, não legitimam a acção do PSD e CDS-PP, salientou a Baladi. Actualmente, o Estado português reparte a gestão dos baldios com os conselhos directivos. Só que, segundo acusou o dirigente, o Estado está inactivo, não cumpre o seu papel e ainda obstaculiza a acção das comunidades. De acordo com dados da Baladi, existem cerca de 400 a 500 mil hectares de terrenos baldios em Portugal. Na região transmontana, contabilizam-se cerca de 180 a 200 mil hectares de baldios e 200 conselhos directivos de compartes. Fonte: Lusa
|
|||||||||||||||
|
|
|
|
| Produzido por Camares ® – © 1999-2012. Todos os direitos reservados. |