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– 28-04-2014 |
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Florestas e despesa pública: que futuro?Comemoraram-se na passada semana os 40 anos da restauração da Democracia em Portugal. Passaram igualmente 28 anos desde a adesão do País à Comunidade Económica Europeia. O período de tempo decorrido tem servido à realização de diagnósticos nos mais variados domínios. Esta é também uma oportunidade para uma análise aos impactos do tempo e das decisões tomadas ao nível das florestas e do setor florestal nacional. No período de tempo decorrido, mais precisamente após a adesão de Portugal à CEE, apesar dos apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas portuguesas, pela alocução de milhares de milhões de euros de fundos públicos, não é possível vislumbrar uma redução dos riscos de degradação das florestas, um reforço da economia florestal, um crescimento do emprego no setor, a valorização do território ou resultados positivos no combate ao despovoamento e à desertificação, muito pelo contrário. De acordo com os dados disponíveis, quer os respeitantes às estatísticas dos incêndios florestais, quer à proliferação de pragas e de doenças, não se pode concluir por resultados positivos ao nível da diminuição dos riscos de investimento nas florestas. A incapacidade em controlar a sua evolução tem sido evidente ao longo dos anos. No que respeita à evolução da área florestal portuguesa, ao contrário do que aconteceu na União Europeia onde a taxa de arborização tem aumentado ao longo das últimas décadas, Portugal registou uma significativa diminuição na sua área florestal. De acordo com os dados do Inventário Florestal Nacional, entre 1995 e 2010 a floresta portuguesa viu contrair a sua área em mais de 150 mil hectares. Já no que respeita à evolução da economia florestal (o conjunto da produção, do comércio de bens silvícolas e dos serviços à produção), a avaliar pelo peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura sobre o VAB nacional, este viu regredir o seu valor em cerca de 67% só nas últimas duas décadas. De um peso de 1,2% registado em 1990 contraiu para 0,4% em 2010. Todavia, o peso do emprego no setor florestal registou o decréscimo mais significativo. Em 1995 foram contabilizados cerca de 259 mil postos de trabalho, em 2010 não chegavam aos 100 mil. Obviamente, tal registo decorre de opções de política florestal e industrial, opções essas que persistem ativas nos dias de hoje. Reforça-se que, estas evoluções ocorreram perante a disponibilização ao País de centenas de milhões de euros de fundos públicos, provenientes em parte significativa da União Europeia, ou seja, dos impostos pagos pelos contribuintes europeus (onde se incluem os portugueses), supostamente para reduzir os riscos do investimento florestal, reforçar a economia florestal (e assim, a economia rural), promover o crescimento ou a manutenção do emprego, em particular em meios rurais, valorizar o território, combater o despovoamento e a desertificação. Não havendo registos positivos nestes domínios, quais os proveitos com a despesa pública realizada? E o futuro? A oportunidade de futuros apoios públicos da PAC às florestas, agora através do Programa de Desenvolvimento Rural 2014/2020 (PDR 2020), pode aportar um de dois resultados: 1. A persistência no histórico dos últimos 28 anos; ou, 2. Um corte radical com os modelos anteriormente definidos para a atribuição dos apoios. A Acréscimo envereda determinadamente pela opção que garanta o retorno económico, ambiental e social ao investimento dos contribuintes nas florestas em Portugal. Neste contexto, a associação elaborou uma Proposta de Enquadramento e Revitalização (PER) do investimento florestal em Portugal, apresentada já sinteticamente no Parlamento, junto da Comissão de Agricultura e Mar. Para o enquadramento, parte-se de uma situação única a nível mundial: a posse das superfícies florestais assume em Portugal a caraterística de estar esmagadoramente sob o regime privado (98%). As propriedades com superfícies florestais e silvestres pertencem essencialmente a famílias e a comunidades rurais (>90%). As pessoas, não as espécies arbóreas, têm de ser os agentes ativos na mudança, seja a nível individual, seja enquanto integrantes de estruturas representativas. Os apoios públicos às florestas, como noutros domínios das atividades rurais, têm de estar centradas numa estratégia de desenvolvimento e valorização do mundo rural. Essa estratégia deve não só suster a sistémica perda de população, mas terá de garantir os meios para fomento das migrações litoral-interior, sobretudo dos estratos populacionais mais jovens e mais qualificados. A presença constante e ativa das pessoas junto das suas áreas florestas é fundamental para o sucesso dos investimentos que em tais áreas venham a ser concretizados, quer enquanto gestores diretos ou através da delegação dessas funções nos seus representantes. Todavia, não basta assegurar a presença das pessoas nos meios rurais, é fundamental garantir condições condignas para o seu sustento, ou seja, entre outros, proporcionando que estas possam desenvolver negócios sustentados economicamente, sustentáveis ambientalmente e socialmente responsáveis. Temos assim dois fatores essenciais de enquadramento: pessoas e negócios. Na PER, a Acréscimo sustenta que os apoios às florestas portuguesas de devem centrar em três pilares básicos: Pesquisa, Extensão e Regulação. – Pesquisa: Ao nível da pesquisa deverá ser dado especial enfoque à investigação aplicada, a que permita responder a questões práticas, nomeadamente criar modelos de silvicultura e de gestão que permitam rentabilizar as produções florestais e minimizar os riscos, em particular os relativos aos incêndios florestais, mas também em relação às pragas e às doenças. Preponderante deve ainda ser toda a investigação que se desenvolva com vista á quantificação e à qualificação de bens e serviços ainda sem valor de mercado (designadas por externalidades). Hoje em dia, dificilmente a economia florestal se sustenta apenas na produção dos tradicionais bens, como a madeira ou a cortiça. Estas produções têm cada vez mais de ser complementados com a produção de outros bens e com a prestação de serviços, nomeadamente dos serviços ambientais. Tais bens e serviços terão assim de ter cotação nos mercados. As ações de investigação neste domínio serão fundamentais para a rotura com uma lógica de subsidiodependência e a sua substituição para uma coerente política de pagamento de serviços ambientais e sociais. – Extensão: A extensão florestal, mais do que a divulgação ou a assistência técnica à produção, tem subjacente uma linha de comunicação entre a produção do conhecimento e a concretização de negócios nas florestas. O PDR 2020 deve ter aqui o seu campo de ação principal no que aos apoios às florestas respeita. Mais, este serviço de extensão deve ser centrado nas organizações de agricultores e produtores florestais, sob supervisão da autoridade florestal nacional. Associado diretamente a este serviço de extensão florestal estarão necessariamente as Autarquias e as empresas florestais, seja ao nível dos serviços, seja as da indústria. Na perspetiva do PER, no que aos apoios do PDR 2020 respeita, a Acréscimo defende, como condição necessária para a atribuição de financiamento público a um investidor, a obrigatoriedade da sua filiação numa organização de produção florestal. Esta última, através de contratos-programa com o Estado, deverá ser o garante do retorno económico para a Sociedade do esforço desta para com as florestas. Igualmente, o PDR 2020 deverá dar destaque a investimentos da indústria de base florestal no reforço da sua taxa de autoabastecimento, por exemplo através de contratos específicos com as famílias e comunidades detentoras de superfícies florestais, diretamente ou através das zonas de intervenção florestal (quando estas forem dotadas de personalidade jurídica, que hoje não têm). Aspeto preponderante para uma boa concretização dos investimentos, sobretudo atendendo às características específicas dos florestais, é a intervenção de agentes devidamente qualificados, a comprovar no âmbito de sistemas de certificação ou pela criação de alvarás. – Regulação: Pilar determinante para o sucesso, até face ao diagnóstico das últimas décadas, é a criação de uma entidade reguladora dos mercados de bens e de serviços de base florestal, dando inclusive concretização ao, a este respeito, definido no guião “Um Estado Melhor”, aprovado em Conselho de Ministros, a 30 de outubro de 2013. Os apoios públicos que sejam atribuídos ao investimento florestal versam apenas sobre uma fase concreta do ciclo de produção florestal. Já as condições de acesso aos mercados e as relações que os caraterizam têm incidência sobre todo este ciclo. Ou seja, os apoios públicos continuarão a ser ineficientes se continuarem a ser permitidas posições dominantes baseadas em relações loose-win no seio dos mercados de produtos florestais. No País do Mundo em que 98% das superfícies florestais são detidas por agentes privados, a ausência de condições para a existência de negócios sustentados, sustentáveis e socialmente responsáveis, implicará na persistência de uma estratégia de destruição do património florestal nacional. Sem perspetivas de rentabilidade nos negócios nas florestas, não serão criadas as condições para uma gestão florestal ativa (despesa), logo para o controlo dos riscos que as ameaçam, estes suportados pelos detentores dessas áreas, mas também e de forma significativa por toda a Sociedade Portuguesa. Lisboa, 28 de abril de 2014
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