O Governo vai fazer depender toda a sua atuação em relação ao IMI das barragens do grupo de trabalho que foi constituído e que em maio terá de entregar recomendações e a sua análise sobre a lei em vigor que determina os critérios para a avaliação dos imóveis sujeitos a IMI, pelo que espera ter definições este ano.
Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, explicou, em audição no Parlamento, que o grupo só agora foi nomeado e por isso há que aguardar as suas conclusões. Miranda Sarmento, numa audição antes do final de 2024, tinha anunciado que o grupo de trabalho seria presidido por Dulce Neto, que teve de aguardar autorização do conselho superior da magistratura, depois de sair do Supremo.
Tem um mandato para entregar em maio as suas conclusões e recomendações. Segundo o despacho, o grupo deve “analisar a doutrina e a jurisprudência sobre a matéria e apresentar recomendações sobre a aplicação do «método do custo adicionado do valor do terreno» previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Código do IMI, designadamente, aos prédios elencados na Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro”, que inclui as barragens. Esse grupo até poderá incorporar propostas socialistas. O PS fez entrar no Parlamento um projeto lei para clarificar “as regras e os conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis”.
A secretária de Estado atual admite que do ponto de vista técnico a matéria é complexa e tem muitas vicissitudes. O seu antecessor produziu um despacho a determinar os elementos para efeitos de avaliação dos elementos que têm de ser incluídos no valor patrimonial tributário. “O despacho está a ser cumprido”, e o Governo vai manter o despacho. Para Cláudia Reis Duarte é por isso que se constituiu um grupo de trabalho para olhar para a questão. “Não é o tipo de alteração que possa ser feita sem apreciação técnica”. Realça, aliás, que o despacho do seu antecessor falava mesmo da necessidade de uma ponderação aprofundada e é isso que diz estar a fazer. “Não me pronuncio nem darei opinião sobre o que acho que é a melhor posição, a da AT, ou do anterior secretário de estado. Não posso deixar de aguardar pelo estudo, da tal ponderação aprofundada, para o governo se poder pronunciar sobre recomendações”.
Cláudia Reis Duarte diz que é preciso distinguir o que se passou face à lei atual e a decisão de saber se a lei merece clarificação para o futuro. Hoje, o IMI “dá poucas pistas quanto ao método de avaliação”. Há por isso espaço interpretativo para prédios de outra natureza, pelo que pode ser necessário densificar o que a lei diz. “Tem trazido dúvidas e diferenças de interpretação”. “O interesse do Governo é o interesse público, que se guia pela melhor interpretação da lei vigente quanto aos atos já produzidos. E melhor interpretação é determinada pelos tribunais”. “A melhor interpretação da lei vigente é a que protege interesse público e receita”. Sobre a cobrança do IMI, que a diretora geral dos impostos admitiu ser baixa ainda, a secretária de Estado limitou-se a dizer que se não está pago o IMI liquidado é porque terá ido para contencioso.
Dos 32 milhões de IMI das barragens já liquidados foram pagos menos de um milhão de euros
Sobre o pagamento de imposto de selo e IMT na operação de venda das barragens por parte da EDP à Engie, a secretária de Estado diz que é tema que está a ser alvo de um inquérito por parte do Ministério Público, que garante desconhecer os pormenores por se encontrar em segredo de justiça, o que suspende qualquer investigação por parte da AT e qualquer ato de cobrança.