O Governo criou um grupo de trabalho para rever o despacho que determina os procedimentos para o licenciamento das operações de rega de solos agrícolas com águas residuais, segundo um diploma publicado em Diário da República.
“É criado um grupo de trabalho […] com a missão de elaborar uma proposta de revisão do despacho conjunto n.º 626/2000, de 06 de junho, a submeter às tutelas da Economia e do Mar, do Ambiente e da Ação Climática e da Agricultura e Alimentação, até seis meses após a publicação do presente despacho”, lê-se no diploma.
Este grupo de trabalho vai integrar dois representantes do Gabinete de Políticas, Planeamento e Administração Geral (GPP), que o coordena, da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGARD), da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV).
Podem ainda participar pessoas ou entidades cujo contributo “se considere conveniente”, ressalvou o executivo.
Segundo o despacho, a proposta de revisão do diploma em causa deve ter em conta a evolução do setor, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030), a definição das atribuições das entidades envolvidas e dar resposta às recomendações do relatório da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
Este relatório incidiu sobre a auditoria ao sistema de valorização agrícola e da aplicação de águas residuais, revelando a recomendação de revisão do despacho conjunto sobre o licenciamento de rega com águas residuais.
A proposta deve ainda analisar a aplicação de águas-ruças no solo, quantificar o número e tipologia de lagares a laborar em Portugal continental, analisar a informação dos estudos já realizados, estabelecer métodos de amostragem, produzir recomendações, definir regras comuns e avaliar soluções alternativas às lagoas de evaporação para encaminhamento das águas-ruças.
Os membros deste grupo de trabalho não recebem qualquer remuneração.
Após elaborada a proposta de revisão do despacho, este grupo de trabalho cessa funções.
Este diploma, assinado pelos ministros da Economia, António Costa Silva, do Ambiente, Duarte Cordeiro, e da Agricultura, Maria do Céu Antunes, produz efeitos esta quinta-feira.