O Governo aprovou hoje a criação de um instrumento jurídico para apoiar as empresas afetadas por situações adversas, inclusive incêndios e inundações, “com prejuízos diretos até 200 mil euros”, a ser acionado através de resolução do Conselho de Ministros.
“Este diploma tem como objetivo criar o instrumento jurídico que permita ao Conselho de Ministros criar um apoio que permita o restabelecimento das atividades económicas das empresas diretamente afetadas, com prejuízos diretos até 200 mil euros, por situações adversas, ou seja, incêndios, inundações deslizamentos de terras, tornados, terramotos, furacões, entre outros”, afirmou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.
Em conferência de imprensa após a reunião de hoje do Conselho de Ministros, em Lisboa, Ana Abrunhosa realçou que para que as empresas possam beneficiar deste apoio “é necessário que haja previamente uma resolução do Conselho de Ministros que determine que a situação é excecional”, o que também se aplica aos apoios no âmbito das recentes cheias na Grande Lisboa.
“A partir do momento em que definimos os municípios em que ocorreram estas situações adversas, as empresas nesses territórios, sejam da indústria, sejam do comércio, sejam dos serviços, [podem ser apoiadas]”, indicou a ministra, referindo que o diploma exclui os setores da agricultura e das florestas, uma vez que ambos já têm um instrumento jurídico para que em situações extremas haja ajuda do Governo.
Ana Abrunhosa reforçou que o decreto-lei aprovado hoje “permite acionar o apoio quando ocorrem situações como aconteceram há pouco tempo”, nomeadamente os incêndios na serra da Estrela e as inundações mais recentes que afetaram em particular a Área Metropolitana de Lisboa e o Alentejo.
Essa ajuda, indicou, será coordenada pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), com um relatório de danos feito por uma entidade certificada, que pode ser uma seguradora.
“Os apoios serão dados depois de deduzidos os seguros – que as pessoas devem acionar imediatamente – e eventuais apoios das câmaras municipais. Os apoios podem ir até 100%, mas depois será em sede de Conselho de Ministros que se definirão concretamente as taxas de comparticipação”, apontou a governante.
Questionada sobre os apoios para responder às recentes cheias, a ministra da Coesão Territorial disse que, “neste momento, os autarcas, em articulação com as CCDR, estão a fazer os levantamentos”, existindo também estruturas dos ministérios, inclusive da Agricultura e do Ambiente, a colaborar nesse processo.
“O relatório dos danos, a correr tudo bem, ser-nos-á entregue no final deste ano. A partir daí, não é automático […]. A partir daí, teremos que reunir em Conselho de Ministros e fazer uma resolução do Conselho de Ministros que preveja medidas para a diferente tipologia de danos”, ressalvou Ana Abrunhosa, esperando que esse diploma seja discutido em janeiro.
Para o caso dos equipamentos e infraestruturas municipais afetados pelas recentes intempéries, o Governo acionou o Fundo de Emergência Municipal, tal como aconteceu nos incêndios deste verão na serra da Estrela, o que resultou num “apoio de seis milhões de euros”.
Os municípios vão receber este valor “até final do ano”.
A ministra explicou que, após a definição das medidas em resolução do Conselho de Ministros, tê de ser abertos avisos para candidaturas aos apoios às empresas afetadas, seguindo-se o processo de análise dos candidatos, inclusive se cumpre as condições exigidas. Só depois é feita a transferência das verbas por parte do Governo.
“Evitar que haja duplicação de apoios” é uma das preocupações, apontou Ana Abrunhosa, sublinhando que o diploma aprovado “vai acelerar muito o processo” de apoio às empresas, porque até ao momento não existia um diploma legal ao qual o Governo pudesse recorrer neste âmbito, tal como acontece com o Fundo de Emergência Municipal.
Este diploma, designado de Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, “aplicar-se-á a todas as situações, não necessita do estado de calamidade para ser aplicado”, frisou.
Relativamente às recentes cheias, o Governo manifestou-se disponível para apoiar os municípios afetados pelo mau tempo, devendo as autarquias fazer o levantamento dos prejuízos até, no máximo, 15 de janeiro.
A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, disse hoje que a indicação dos municípios é de que provavelmente conseguem terminar o levantamento até ao final do ano.
Questionada sobre os apoios do Governo às famílias, a ministra da Coesão Territorial referiu que “estruturalmente as habitações não ficaram afetadas, o que ficou afetado foi o seu recheio, e as autarquias estão a resolver estas situações”.
Estão previstas, assegurou, todas as possibilidades de apoio aos agregados familiares, através da Segurança Social e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), nomeadamente para realojamento e obras com o programa Porta de Entrada.
“Não podemos apoiar sem saber que danos é que estão em causa, portanto neste momento não temos um valor global dos danos na Área Metropolitana de Lisboa, nem no distrito de Portalegre. Falar de atrasos nestas circunstâncias… Creio que ninguém está atrasado. Creio que o levantamento dos danos tem que ser rigoroso e cauteloso e, se chamarmos burocracia às regras que visam garantir que quem recebe o apoio é efetivamente quem necessita e que o valor que damos de apoio corresponde aos prejuízos, então é uma boa burocracia”, afirmou Ana Abrunhosa.
Vários distritos do continente, em particular Lisboa, Setúbal e Portalegre, foram afetados por chuvas fortes este mês, com grandes inundações, dezenas de desalojados e prejuízos de milhões de euros.