O Governo definiu hoje as orientações sobre a sustentabilidade da atividade agrícola, determinando que a desmaterialização do registo dos dados das explorações é implementada até 31 de dezembro no portal único, segundo diploma publicado em Diário da República.
“O aumento da área de regimes culturais mais intensivos, por vezes associado a novas culturas ou novos regimes de produção, pode introduzir pressões sobre o solo, nos recursos hídricos ou na biodiversidade, cujo impacto deve ser avaliado. Devem, igualmente, ser tomadas medidas de mitigação dos efeitos adversos e ser adotadas melhores práticos agrícolas”, lê-se numa resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada em Diário da República.
Neste âmbito, o executivo determinou que a desmaterialização do registo das atividades das explorações agrícolas vai ser implementada até 31 de dezembro no Portal Único da Agricultura.
Por outro lado, decidiu consolidar e melhorar os sistemas e processos de recolha de informação, monitorização e avaliação relacionados com a “sustentabilidade ambiental, laboral e social dos sistemas agrícolas”, estabelecer que as informações sobre serviços disponíveis no portal único devem ser divulgados no portal ePortugal, “com uma hiperligação para o endereço onde podem ser realizados” e determinar a promoção de ações de fomento do conhecimento técnico, como a divulgação de boas práticas.
Até ao final do ano, vão ainda ser estabelecidas as regras para o registo dos operadores das empresas do setor alimentar, “que produzem determinados produtos vegetais”, bem como as aplicáveis à concentração “num único registo” os operadores que participem na comercialização de frutas e produtos hortícolas.
Segundo o mesmo diploma, o Governo vai ainda alterar a lei que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de fitofarmacêuticos, introduzindo medidas adicionais que reduzam o risco para a saúde humana, determinar a implementação de medidas de valorização dos subprodutos e resíduos de origem agrícola e, neste âmbito, atribuir prioridade à valorização dos bagaços de azeitona, “com recurso à compostagem e à integração no processo da valorização de efluentes pecuários”.
Adicionalmente, foi decidido, dentro da iniciativa “promoção dos produtos agroalimentares portugueses”, executar um projeto-piloto para a criação de regimes de certificação de produção sustentável, considerar, para efeitos de certificação, “o recrutamento justo e ético, as condições que garantam um trabalho digno, a formação necessária dos trabalhadores e a salubridade dos alojamentos disponibilizados e, até ao final de 2022, assegurar a certificação das culturas, pelo menos, em 80% da área das culturas abrangidas pelo projeto-piloto.
O projeto em causa incide sobre as culturas de olival e amendoal na zona de influência do Alqueva, culturas protegidas no aproveitamento hidroagrícola do Mira e sobre a cultura de abacate no Algarve.
Foi ainda determinada a criação de um quadro normativo de boas práticas que assegure a sustentabilidade dos sistemas produtivos mais intensivos e a elaboração de um estudo de um regime de instalação da atividade agrícola em regime intensivo.
A ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, ficou encarregue da implementação das ações determinadas nesta resolução e será elaborado um relatório semestral de acompanhamento pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.
Os encargos associados à concretização destas medidas vão ser suportados por fundos comunitários, nomeadamente, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
A resolução, assinada pelo primeiro-ministro, António Costa, entra em vigor esta quarta-feira.