O Governo decidiu isentar alguns beneficiários de apoios do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) da obrigação de possuir situação tributária regularizada, de acordo com um diploma publicado em Diário da República.
O objetivo passa pela simplificação administrativa e operacionalização eficaz dos pagamentos. Segundo o diploma, a medida visa “evitar o comprometimento da operacionalização e da realização da sua finalidade, relevando a natureza, as características do universo dos potenciais beneficiários e a experiência resultante dos quadros financeiros anteriores”.
 
Até ao momento, exigia-se, entre outros requisitos, que o candidato tivesse a sua situação tributária e contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social. Essa condição tinha de estar cumprida até ao momento da aceitação do apoio ou do primeiro pagamento.
De acordo com a portaria, a medida abrange, entre outros, os beneficiários do regime específico de apoio relativo às tipologias de “Produção integrada” e “Agricultura biológica”, incluídas na intervenção “Compromissos agroambientais e clima”.
O diploma refere ainda que ficam igualmente abrangidos os beneficiários dos apoios às zonas com condicionantes naturais e aos pagamentos da Rede Natura, incluídos na intervenção “Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas com Condicionantes Naturais”.
A portaria, assinada pelo ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, entra em vigor a 1 de janeiro de 2025.
 
 
O artigo foi publicado originalmente em Vida Rural.