A exclusão de 78 casas da região Centro do Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Permanente (PARHP), já na fase de execução das empreitadas, implicou custos superiores a 1,8 milhões de euros (ME), revela o Tribunal de Contas (TdC).
Num relatório da auditoria à utilização de fundos na reparação de danos causados nas habitações pelos incêndios de outubro de 2017 e agosto de 2018, hoje divulgado, o TdC refere que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) “não garantiu os procedimentos adequados ao aceitar candidaturas que não preenchiam todos os critérios, vindo-se a confirmar a sua inelegibilidade”.
Por esse motivo, acrescenta, “já na fase de execução das empreitadas a cargo da CCDR, foram excluídas dos apoios do PARHP 78 habitações, acarretando custos diretos injustificados no valor de cerca de 1,2 milhões de euros, a que acrescem custos indiretos no montante de 672 mil euros”.
Segundo o TdC, “as candidaturas que não observavam a totalidade dos requisitos deveriam ter sido objeto de verificação/confirmação prévia à sua integração nas empreitadas”.
“Na região Centro o processo de reconstrução e reabilitação das habitações foi especialmente célere, mas sem prevenir os riscos de elevados apoios indevidos a recuperar”, considera.
Neste âmbito, defende que a CCDRC deve “reavaliar todos os processos em causa e promover os procedimentos adequados ao ressarcimento dos danos provocados ao erário público, bem como proceder às demais diligências necessárias ao apuramento da eventual responsabilidade civil e/ou criminal”.
Os juízes determinaram que CCDRC “remeta ao tribunal, no prazo de três meses, o resultado da reavaliação das situações respeitantes às habitações consideradas não elegíveis, explicitando individualizadamente, para cada caso, a análise conduzida, o respetivo resultado e as diligências empreendidas”.
A CCDRC deve ainda prestar “trimestralmente informação sobre as diligências realizadas com vista ao ressarcimento dos danos provocados ao erário público”.
O TdC conta que, durante os trabalhos de auditoria, “e apesar de os respetivos processos não constarem da amostra selecionada, em junho de 2020 tomou-se conhecimento de que a CCDRC havia retirado 78 habitações das empreitadas já em execução”.
“Apurou-se que foram excluídas habitações em 12 das 20 empreitadas adjudicadas pela CCDRC” e que “foi nas empreitadas de Vila Nova de Poiares (50%), Sertã (45,5%), Pampilhosa da Serra (36,8%) e Tondela (30,9%) que se registou um maior peso de habitações retiradas”, refere.
Das 78 habitações retiradas, 61 “envolviam custos diretos já incorridos, refletindo os valores referentes a levantamento topográfico, projeto de execução, demolições, estaleiro, fiscalização e obra realizada”, acrescenta.
A redução do número de habitações por empreitada implicou não só custos diretos injustificados incorridos pela CCDRC, no valor total de cerca de 1,2 milhões de euros, mas também “custos indiretos resultantes da supressão de trabalhos das empreitadas, cujo apuramento efetuado é de 672.073,96 euros, respeitante principalmente às indemnizações pagas aos empreiteiros”.
“Ao integrar no PARHP candidaturas sem observância da totalidade das condições exigidas, a CCDRC fez incorrer o erário público em custos que não deveriam ter ocorrido”, realça o TdC.
No que respeita à execução do PARHP na região Centro, o relatório informa que, a 31 de março de 2021, “as reconstruções a cargo da CCDR estavam totalmente executadas e as que se encontravam a cargo dos beneficiários registavam 99% de execução”.
Nos incêndios de outubro de 2017, foram atingidos 35 municípios (sete do Norte e 28 do Centro), tendo a responsabilidade pelo levantamento e inventariação dos danos e pela apresentação de soluções para as necessidades mais imediatas sido atribuída às respetivas CCDR.
“Do total das habitações danificadas pelos incêndios e identificadas no levantamento, 109 estavam localizadas na região Norte e 1.707 na região Centro, correspondendo os danos a cerca de 3,3 milhões de euros e 80,1 milhões de euros, respetivamente”, acrescenta.