A União Europeia através das reformas da PAC, possui incentivos aos agricultores para fornecerem serviços ambientais, disponibilizando aos Estados-Membros montantes que devem ser obrigatoriamente utilizados (ex: os regimes agro-ambientais, etc.) e que se constituem como instrumentos acessórios fundamentais na obtenção dos objectivos de sustentabilidade agronómica, ambiental e económica, da nossa agricultura bem como do seu importante contributo para a coesão social e para o ordenamento do nosso território.
Nesse âmbito, o PDR 2020 foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 9896 final, de 12 de dezembro de 2014, tendo o Ministério da Agricultura e do Mar através da Portaria n.º 50/2015 de 25 de Fevereiro estabelecido o regime de aplicação dos apoios.
Na arquitetura do PDR 2020, à área relativa ao «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», terá correspondido uma visão da estratégia nacional para o desenvolvimento rural, no domínio da melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem e no modelo dos apoios para a agricultura e recursos naturais. Promoveu-se uma abordagem incremental das exigências no acesso a este conjunto de ações por parte dos agricultores, tendo sido criados compromissos de exigência crescente desde os pagamentos referentes a compensação de compromissos referentes a adoção de práticas benéficas na eficiência no uso dos recursos (caso da «Conservação do solo» e do «Uso eficiente da água»), a compromissos próprios de sistemas de produção tradicionais (caso das «Culturas permanentes tradicionais» e do «Pastoreio extensivo») até a compromissos alvo de valores específicos a preservar (caso do «Mosaico agroflorestal» ou o «Apoio agroambiental à apicultura»).
Esta abordagem escalonada permitiu uma adesão responsável por parte dos agricultores, procurando-se uma maior abrangência, no seu número e área sujeita a compromissos, essencial para a eficácia no objetivo de preservação dos recursos naturais e sistemas específicos de valor ambiental reconhecido da agricultura nacional.
Entretanto,
Através de um comunicado do Gabinete da ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, foi anunciado que estará garantida, a todos os agricultores, com compromissos de natureza agroambiental, a possibilidade de, no Pedido Único de 2020, solicitarem a ajuda correspondente à sua prorrogação para uma medida/operação por beneficiário. Ou seja, aos agricultores, que sejam actualmente beneficiários de mais do que uma medida/operação, completamente alheios ao facto dos compromissos de natureza agroambiental, assumidos em 2015, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural – PDR 2020, que se vão extinguir no final de 2019, terem ultrapassado, em 200 milhões de euros, a dotação consagrada no programa para estas medidas, poderão escolher no Pedido Único de 2020, apenas uma medida/operação na qual pretendam assumir a prorrogação do seu compromisso agroambiental. Desta forma, os agricultores portugueses, completamente alheios também à irresponsabilidade política da União Europeia e dos seus estados membros, incluindo naturalmente o português, no atraso na definição de um novo Quadro Comunitário de Apoio, sofrerão, não obstante as boas práticas ambientais que adoptaram e seguem, um elevado impacto negativo nos rendimentos das explorações agrícolas.
Demonstrando uma enorme falta de respeito pela sustentabilidade do sector, e pelos agricultores, o Ministério da Agricultura do XXII Governo não se inibe de querer “tapar o Sol com uma peneira” tentando ocultar à opinião pública a falta de estratégia e de vontade política para orçamentar verbas que garantissem os compromissos assumidos mesmo nesta fase de transição e até à entrada em vigor (não se sabe quando), de um novo Quadro Comunitário de Apoio… antes anunciou o garantir da existência deste apoio no Pedido Único de 2020, aos agricultores que solicitarem a ajuda correspondente, mas apenas numa das medidas…
“Mutatis mutandis” eu, que faço agricultura e tenho problemas ao nível da L4 da minha coluna vertebral, corro o risco de não poder eventualmente ter possibilidades no futuro de recorrer no âmbito do SNS, à cirurgia/ fisioterapia, porque o orçamento está escasso e em fase aguda, já anteriormente me foram aplicadas injecções de Diprofos Depot e tomei Voltaren, sendo-me no entanto permitida tão somente a utilização de “Aspirina”…
Tenho para mim que, este XXII Governo e a sua Ministra da Agricultura estão a tomar uma atitude hipócrita e não se inibem de utilizar os agricultores politicamente… a atestar o que escrevo, está toda a onda de adesão dos distintos socialistas com responsabilidades na gestão da coisa pública, à “gretamanía”, a recepção a Greta Thunberg, e na ida de António Costa a Madrid para participar na Conferência das Nações Unidas contra as alterações climáticas…
Ou seja, a “Malta” confessou-se e na primeira oportunidade, voltou de novo a pecar, ao não assumir a manutenção das ajudas nas medidas agro-ambientais, nomeadamente aquelas que possuem um impacto significativo na redução da emissão de gases com efeito de estufa para a atmosfera e no sequestro de carbono e consequentemente na prevenção das alterações climáticas…
O problema é, entretanto, mais profundo, pois para além da hipocrisia, a “rapaziada” socialista que nos “governa”, exibe sempre que pode, a veia marxista que os inspira e sempre assim tem sido longo dos tempos…senão vejamos:
Foi de Lopes Cardoso a Lei da Reforma Agrária que limitava a detenção/exploração de prédios rústicos para além dos malfadados 50 000 pontos, uma invenção sem suporte técnico coerente aceitável e distorcida para limitar o direito à propriedade privada e ao seu uso;
Foram, Jorge Sampaio e Vera Jardim, mais tarde respectivamente Presidente da República e ministro da Justiça, que apoiados localmente por outros conhecidos socialistas, nos serviços regionais de agricultura, Instituto da Reforma Agrária e Direcções Regionais de Agricultura, se opuseram de forma militante e nalguns casos com proveito material próprio, á aplicação da Lei Barreto, utilizando manobras dilatórias que impedissem ou atrasassem as entregas de reserva nas Cooperativas e Unidades Colectivas de Produção ditas socialistas, que na prática fizeram o mesmo na usurpação da propriedade e dos bens privados que os ortodoxos comunistas, ainda que de forma mais “suave”, ou seja foram-nos igualmente ao “pacote” só que utilizando a vaselina…
Foi ainda o socialista e ministro Capoulas Santos que pretendeu impor na então Comunidade Económica Europeia a modulação nas ajudas aos agricultores. Uma “invenção” do nosso ministro, só aplicada se o Estado Membro o entendesse, tendente a nivelar sem qualquer fundamentação de natureza técnica e portanto de uma forma arbitrária, os montantes elevados segundo a “tabela” do ministro, recebidos por exploração, numa manifestação nítida de que aos socialistas faz-lhes uma certa impressão os montantes recebidos pelos agricultores em função das funções que cumprem com as suas actividades.…
Em 2005, foi também o então governo socialista, através do seu ministro da agricultura Jaime Silva, que pôs fim sem qualquer fundamento de natureza técnica, às ajudas no âmbito das medidas agro ambientais que na época beneficiavam os agricultores ao abrigo da Portaria n.º 475/2001 de 10 de Maio, que determinava na sequência do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio, e da aprovação do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado, por RURIS, as quais tinham como princípio fundamental as exigências ambientais como elemento essencial na preservação dos recursos naturais e paisagísticos;
Hoje, é também o governo de maioria socialista, suportado pela denominada “geringonça”, que não assumindo política e financeiramente os compromissos resultantes da aplicação da Portaria n.º 50/2015 de 25 de Fevereiro no período de transição entre quadros Comunitários de Apoio resultantes do atraso totalmente alheio aos agricultores, rompe com a arquitetura do PDR 2020, na área relativa ao ambiente, eficiência no uso dos recursos clima e biodiversidade, lesando também seriamente não só os benefícios agronómicos e, ambientais para o mundo rural em geral como também em particular, as expectativas dos agricultores ao provocarem impacto negativo nos rendimentos das explorações agrícolas.
Ou seja, o Partido Socialista alberga (albergar é o termo mais apropriado e menos pejorativo…), os socialistas que nos têm governado e que não conseguindo resistir, frequentemente lhes foge o pé para o chinelo, impressionando-se com o direito à propriedade privada, e à livre iniciativa empresarial, sobretudo no que diz respeito à propriedade rústica e às actividades a ela inerentes, o que não acontece paralelamente com outras actividades que mobilizam outros montantes e “oportunidades” e para as quais alguns deles se tem manifestado altamente “propênsicos”…
Assim, que de uma vez por todas o governo socialista da “geringonça” e também a ministra da agricultura, entendam que os agricultores e empresários agrícolas na sua maioria, já em pleno século XXI, estão hoje muito longe de serem os senhores feudais da idade média, pelo que as suas propriedades e a agricultura que nelas praticam é extremamente importante enquanto actividade multifuncional, não só produtora de bens alimentares, mas também enquanto interveniente ao nível da ocupação e ordenamento do território, ao nível ambiental, ao nível social e como factor dinamizador das economias regionais, enfim, enquanto actividade essencial para a sustentabilidade do País e do Mundo Rural constituindo-se pela sua multifuncionalidade como um factor também importante ao nível da ocupação e ordenamento do território.
Que fique a saber o governo socialista da “geringonça” e também a ministra da agricultura, que o Mundo Rural representa cerca de 85% do território nacional e a actividade agrícola é extremamente importante para a ocupação e para o ordenamento equilibrado desse mesmo território. A agricultura é também fundamental para os outros sectores económicos sobretudo ao nível das economias rurais nas quais, a agricultura dinamiza actividades co-relacionadas, indústrias ou serviços, a montante e a jusante da actividade produtiva propriamente dita.
Que seja entendido pelo governo socialista da “geringonça” e também pela ministra da agricultura que a agricultura e a natureza exercem uma profunda influência mútua tendo a agricultura contribuído ao longo dos séculos para criar e manter uma grande biodiversidade, pelo que preservar essa biodiversidade e melhorar a qualidade da água que bebemos e do ar que respiramos são benefícios que a comunidade podendo ser obtidos a partir da agricultura desde que esta seja encarada como actividade ambientalmente sustentável.
Que seja ainda entendido pelo governo socialista da “geringonça” e também pela ministra da agricultura que o solo agrícola produtivo é um ecossistema não renovável em perigo. A nível Mundial, durante os últimos 40 anos, 30% dos solos destinados à agricultura (1.5 biliões ha) foram abandonados devido à erosão e à sua degradação. Assim, qualquer política agrícola, a portuguesa incluída, deverá encarar a reversão obrigatória deste ciclo, o que só será possível com medidas de fundo agronómica, ambiental, económica e socialmente sustentadas o que não se compadece com uma medida avulso mas sim com o perfeito conhecimento do sistema como um todo e num “investimento” que deverá ser pensado a médio e longo prazo. A melhoria das características físicas, químicas e biológicas dos nossos solos, permitirá uma maior eficiência na utilização dos factores com vantagens agronómicas, ambientais e económicas. Ou seja, a sustentabilidade agronómica, ambiental e económica estará sempre na base da competitividade desejada para a actividade agrícola.
Finalmente que o governo socialista da “geringonça” e também a ministra da agricultura tenham bem presente que a UE através das reformas da PAC, possui incentivos aos agricultores para fornecerem serviços ambientais, disponibilizando aos Estados-Membros montantes que devem ser obrigatoriamente utilizados (ex: os regimes agro-ambientais, etc.) e que se podem constituir como instrumentos acessórios fundamentais na obtenção dos objectivos referidos.
Por insensibilidade, incompetência ou vamos lá saber porquê, a agricultura portuguesa e o Mundo Rural, têm sido e continuarão a ser escandalosamente prejudicados com a afectação das verbas destinadas a estas ajudas, enquanto que alguns (não todos felizmente…), dos nossos dirigentes de classe, vamos lá saber porquê, se sentam “orgulhosamente” ao lado dos ministros nas corridas de touros que organizam, ou se “pavoneiam” com garbo ao seu lado, nos certames regionais para os quais fazem o favor de os convidar como cabeças de cartaz …
Também por isso e por tudo o mais, enquanto cidadão e interventor no Mundo Rural, permitam-me desta forma, que daqui lance e partilhe o meu grito de revolta.
Ricardo Freixial, Professor na Universidade de Évora e agricultor