Zero recorda como Portugal foi um dos primeiros países a consagrar juridicamente o combate às alterações climáticas, a neutralidade climática e o direito a um clima estável como princípios estruturantes da ação pública, mas num balanço da implementação do diploma, a associação ambientalista alerta que o seu cumprimento “tem sido lento, incompleto e insuficiente”, pondo em causa a credibilidade do compromisso do país.
A lista de aspetos por concretizar inclui, por exemplo, a operacionalização do Conselho para a Ação Climática por falta de entendimento político, segundo a Zero, quanto à sua composição.
“Enquanto persiste este impasse partidário, a ação climática nacional permanece sem a instância independente que a deveria acompanhar, avaliar e exigir correções de rumo”, sublinha a associação.
A vermelho são referidos também os atrasos na apresentação da Estratégia Industrial Verde, que a Zero classifica como fundamental para uma transição energética mais rápida, justa e sustentável, ou a falta de planos setoriais robustos, em particular nos setores com maiores níveis de emissões, como é o caso da agricultura e transportes.
Igualmente com avaliação negativa, a Zero aponta que a Lei de Enquadramento Orçamental continua sem integrar de forma vinculativa os objetivos da neutralidade climática, criando um fosso entre o discurso e a prática governativa que perpetua investimentos contraditórios com a ação climática, como os apoios diretos aos combustíveis fósseis.
Os orçamentos de carbono são apontados como um dos pilares centrais da lei de bases do clima, por traduzirem as metas de redução de emissões em limites quantitativos claros, que também não foram ainda formalizados.
“A ausência de orçamentos de carbono operacionais e vinculativos, que permitam controlar efetivamente as emissões por período e por setor, impede um planeamento rigoroso da descarbonização da economia e retira previsibilidade às empresas, às autarquias e aos cidadãos”, refere o comunicado, que menciona necessidades de melhoria também no que respeita aos Planos Municipais de Ação Climática.
Há, no entanto, aspetos que a Zero destaca como positivos do ponto de vista da implementação, como a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas e o Plano Social para o Clima 2026-2032, que estiveram em consulta pública.
“No entanto, a sua eficácia dependerá não apenas de uma implementação consistente a nível nacional, mas também da articulação com os planos municipais e regionais, garantindo que estes se traduzam em ações concretas”, alerta a associação.
A Zero elogia os exemplos positivos do Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões por cumprirem, de forma rigorosa e consistente, a obrigação legal de apresentar os relatórios sobre a exposição ao risco climático.
Apesar disso, os ambientalistas insistem no que falta cumprir e sublinham que, num contexto de agravamento da crise climática, “Portugal não pode perder mais tempo”.
“É essencial que o Governo e a Assembleia da República assumam a sua responsabilidade pelo atraso na plena execução da legislação climática nacional, e avancem com caráter de urgência”, conclui a Zero.
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