Resolveu o Governo, POLITICAMENTE, duas coisas quase em simultâneo :
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Não pagar as Medidas Agro-Ambientais de 2005 a 26 000 Agricultores
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Disponibilizar, na Internet, a lista nominal dos 283 000 recebedores do INGA – lista de pagamentos das Ajudas e Prémios à Agricultura Nacional – correspondentes ao RPU, Prémios e Ajudas aos Produtos Animais e Vegetais, Medidas Agro-Ambientais, Indemnizações Compensatórias, Restituições à Exportação e outros .
Relativamente à primeira, invocando restrições orçamentais, decidiu deixar 26 000 Agricultores sem 70 milhões de euros de ajudas a que se candidataram ao abrigo da legislação em vigor e no uso do pleno direito que lhes assiste .
Invoca o Governo, para além de restrições orçamentais, políticas erradas de anteriores Governos, privilégios de uma minoria em detrimento de uma esmagadora maioria …
Mas então os Agricultores podem fazer fé nas leis, regulamentos e portarias ou têm que adivinhar se futuros Governos as cumprem ou não ?
Trata-se de 70 milhões de euros que deixam de entrar na Agricultura e de circular no País, com custos para o orçamento nacional de 15 % desse montante, uma vez que a grande parte viria de Bruxelas .
No que respeita à segunda decisão ( divulgação dos recebedores do INGA) para além da ” coincidência temporal ” com a primeira, trata-se do cumprimento de uma determinação comunitária já de há alguns anos .
Sendo uma listagem por ordem alfabética, com mais de 283 000 nomes, enferma, quanto a nós, de alguns defeitos e presta-se a algumas confusões :
1º – Não está ordenada ( o que seria mais elucidativo ) por ordem decrescente de montantes recebidos .
O que dirão os Agricultores JALE de Valpaços e JARR de Aljustrel se algum neto lhes ler que na página 12 das 1 045 com a letra J estão os seus 2 066 e 2 024 euros muito próximos do JAMF de Évora que se ” abotoa ” com 660 238 euros ?
O que dirá a Agricultora DJF de Bragança ao figurar com os seus 884 euros na mesma página da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo ( Estado ) que recebe 721 273 euros do INGA ?
2º – Não está agrupada por tipos de Prémios e Ajudas nem por Regiões Agrárias .
Se o estivesse, clarificaria as injustiças destas PACs a partir de 1992 quando se iniciou o desligamento das ajudas da produção, cavando o fosso de desigualdades e assimetrias entre culturas, produções, Agricultores e Regiões .
3º – Junta, no mesmo ” saco “, Agricultores em nome individual com Organizações e Agrupamentos de Produtores ( montantes elevados porque somatórios de muitos produtores ), Cooperativas, Sociedades Agrícolas, Casas Agrícolas, Companhias , Agro-Pecuárias, Fundações e outras entidades recebedoras, tudo sob o lema ” agricultura nacional ” .
Refira-se que na lista dos 47 maiores recebedores ( acima de 500 000 euros ) se incluem :
– Cooperativas de Produtores, Cooperativas Agrícolas, Organizações de Produtores, Fundações, Companhias, Agro-Pecuárias, Agricultores em nome individual e
– Transnacionais, Sociedades de Destilação, Refinarias, Açúcares, Sociedades de Sabões, Importação / Exportação, Sociedades de Rações, Sociedades Financeiras e outras “formas” .
A este segundo ” grupo de interesses ” couberam 42,3 dos 75,9 milhões de euros que totalizam o montante pago aos 47 maiores recebedores, ou seja 56 % …
Como é que isto se explica e compreende ?
O grande problema não está nos nomes, mas sim nas más políticas e opções quer comunitárias quer nacionais …
E, já agora, publiquem também a comparação entre o contributo para a Produção Agrícola Nacional e as Ajudas que se recebem do INGA/PAC :
– Quanto contribui a produção de leite e quanto recebem os Produtores
– Quanto contribuem os cereais e quanto recebem os Produtores , incluindo os que nada produzem – set-aside e desligamento
– Quanto contribuem os Produtores de batata, de hortícolas, de uva e quanto recebem da tal PAC – Política Agrícola ” Comum ” ?
Roberto Mileu
CNA – Confederação Nacional da Agricultura