Durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, ocorrida na tarde de ontem, e na sequência da apresentação de uma proposta de alteração apresentada pelo PSD que pretendia aumentar/atualizar os apoios previstos na Lei nº 37 /21, de 15 de Junho (medidas de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário), o Secretário de Estado da Agricultura, Rui Martinho, reconheceu que até aquela data (ou seja, 11 meses depois…) não tinham efetivamente sido pagos quaisquer daqueles apoios aos agricultores, e que tal estaria dependente da assinatura de um despacho conjunto do Ministro das Finanças e da Ministra da Agricultura, que segundo o mesmo, “seria assinado nesse mesmo dia”!…
Sucede que, aquela Lei nº 37/21, aprovada em junho do ano passado, e que recorde-se, ainda não concretizou qualquer pagamento ao setor agrícola, está completamente desajustada, designadamente no que diz respeito aos valores a pagar aos agricultores e produtores pecuários.
Com efeito, a realidade e o contexto económico de 2022 é completamente diferente da realidade e contexto económico de 2021.
Hoje, fruto da inflação e da guerra entre a Ucrânia e a Rússia, o preço dos fatores de produção, dos combustíveis e da energia são incomparavelmente mais elevados. Há fatores de produção cujo preço duplicou mesmo. Por outro lado, 60% do território nacional está em seca extrema, o que fez disparar os custos com a gestão da água e com a alimentação animal.
Daí que o PSD reitere, que nesta altura, está em causa a sustentabilidade das explorações agrícolas, mas também a nossa segurança e soberania alimentar.
Ora, a referida Lei nº 37/2021, que o Governo, onze meses depois, quer aplicar, prevê um apoio financeiro de: apenas 20% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área até 50 hectares, ou explorações pecuárias com até 80 cabeças de gado; e de apenas 10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, com explorações pecuárias com mais de 80 cabeças de gado, cooperativas e organizações de produtores.
Em contrapartida, e fruto da atual conjuntura, a Proposta do PSD ontem apresentada, sugeria precisamente a duplicação daqueles valores até ao final de 2022, ou seja 40% para o primeiro caso (explorações agrícolas com área até 50 hectares, ou explorações pecuárias com até 80 cabeças de gado) e 20% para o segundo (explorações agrícolas com a área superior a 50 hectares, com explorações pecuárias com mais de 80 cabeças de gado, cooperativas e organizações de produtores).
Lamentavelmente, a maioria socialista, mesmo perante o grave e reconhecido incumprimento do seu Governo, ignorou as atuais e terríveis dificuldades dos agricultores e produtores pecuários, e reprovou a proposta de atualização dos valores apresentada pelo PSD.
Recorde-se que ainda recentemente, o presidente da Federação das Associações de Suinicultores referiu na Feira nacional do Porco, que decorreu no Montijo, que só nos últimos 6 meses a fileira da suinicultura acumulou mais de 57 milhões de euros de prejuízos.
Por outro lado, os agricultores portugueses pagam hoje cerca de 1,5 Euros por um litro de gasóleo agrícola, quando os seus congéneres espanhóis, apenas pagam 1 Euro.
Uma última nota, em 2012, perante uma situação de seca severa e de seca extrema, o Governo português de então, liderado pelo PSD, decidiu apoiar o setor agrícola, comparticipando nos custos de energia, precisamente com um valor equivalente a 40% da fatura da energia, excluindo o IVA.
Comunicado enviado pelo Partido Social Democrata.