A DGAV informa que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento de Execução (UE) 2023/997 da comissão de 23 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação, de acordo com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Foi adicionada a seguinte informação relevante:
Este Regulamento pode ser consultado aqui.
(JO L 136 de 24.5.2023, p. 1 ).
24 de maio de 2023
O artigo foi publicado originalmente em DGAV.