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No âmbito do Orçamento do Estado para 2014
Fenadegas vê satisfeitas propostas de alteração fiscal ao sector agrícola
Depois de vários meses de negociações com a tutela, A Federação Nacional das Adegas e Cooperativas de Portugal – Fenadegas, vê agora satisfeitas no Orçamento do Estado para 2014 as reivindicações de alteração às medidas de incentivo ao investimento agrícola e, em particular, ao setor vitivinícola. Desde o início do ano de 2013 que a Fenadegas vinha a exigir medidas mais atrativas e menos lesivas para os viticultores e investidores.
Assim, o Orçamento do Estado para 2014 introduz uma série de alterações fiscais à agricultura, como a tributação dos subsídios ao investimento, atribuídos pelo programa VITIS, Reestruturação e Reconversão das Vinhas, que antes era de 75 por cento do total do subsídio recebido e que agora passa a ser apenas de 30 por cento. Também a tributação dos subsídios à exploração sofreu alterações, sendo-lhes apenas aplicado o coeficiente de dez por cento, enquanto anteriormente era de 20 por cento.
Mas as alterações não se ficam por aqui. Ainda no âmbito do IRS, a aplicação do regime simplificado para a determinação dos rendimentos da Categoria B é alargada para 200 mil euros de montante anual líquido, que antes estava limitado ao montante de 150 mil euros.
Já no regime da Segurança Social, o Orçamento do Estado para 2014 vem definir que os agricultores ou vitivinicultores que tenham rendimentos anuais quatro vezes inferiores ao Indexante de Apoios Sociais (1.676,88) estão isentos da obrigação de pagamento desta contribuição, aplicando-se a mesma medida aos trabalhadores agrícolas com baixo rendimento.
Também as regras da base contributiva sofrem alterações relevantes. Assim, fixada anualmente em outubro, a base contributivo deixa de poder ser reavaliada por requerimento quando se verificam alterações significativas nos rendimentos.
Estas são apenas algumas das medidas e alterações afixadas no Orçamento do Estado para este ano, considerando Basto Gonçalves, Presidente da Fenadegas que ainda há muito trabalho a fazer no âmbito da aplicação das medidas fiscais e contributivas aos empresários e trabalhadores vitivinícolas, mas as alterações introduzidas vão ajudar os profissionais do setor a reinvestirem na atividade.
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