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– 08-05-2013 |
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Novas regras fiscais não afectam candidaturas ao ProDeRA ministra da Agricultura garantiu ontem que as candidaturas ao programa de desenvolvimento rural (ProDeR) não seráo afectadas pelo novo enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA, admitindo outro alargamento do prazo para a inscri��o junto das Finanças. Desde in�cio de Fevereiro, j� foram feitas 176 mil candidaturas ao ProDeR – segundo dados até esta segunda-feira -, tendo o prazo sido alargado até 15 de Maio, adiantou a ministra Assun��o Cristas, numa audi��o na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, estimando que o nível. dos pedidos de apoio seja "muito próximo do ano passado, apesar de alguma conturba��o pela questáo relativa � fiscalidade e necessidade de inscri��o nas Finanças". Em causa está uma decisão do Tribunal de Justi�a da União Europeia, de Março de 2012, que considerou o regime de isen��o de IVA aplic�vel aos agricultores portugueses contrário a uma directiva comunitária e levou � revoga��o do regime de isen��o e � sua substitui��o pelo regime geral de IVA aplic�vel a todos os agentes econ�micos. "Todos estamos de acordo em que questáes laterais, embora obrigatérias, não podem prejudicar a nossa agricultura, em especial a pequena agricultura. Por isso, alarg�mos os prazos e haver� ainda flexibilidade das Finanças para que se possa fazer a transi��o destas inscri��es com o tempo e a tranquilidade que exigem", disse a ministra. Para o deputado do PS Miguel Freitas, esta obriga��o "tem sido um ato intimidatério para os pequenos agricultores e h� milhares que v�o ser expulsos das ajudas directas". O socialista referiu que falta entrarem 19.700 candidaturas, estimando que "entre 10 a 15 mil assinaturas ficar�o fora do regime das ajudas, porque falta um sinal claro quanto a estas medidas de fiscalidade". Para o PS, está em causa uma "fragilidade do Ministério da Agricultura relativamente ao Ministério das Finanças" e este pode ser "um ato premeditado para expulsar estes pequenos agricultores do futuro apoio comunitário". Assun��o Cristas reafirmou que os dois ministérios estáo a trabalhar "e a fazer tudo para que a adesão ao sistema seja mais simples". "A minha preocupa��o � tornar a transi��o para o novo modelo o mais simples e o menos lesiva para os agricultores e que por causa disto não venham a ser retiradas pessoas do sistema", garantiu. O social-democrata Pedro do � Ramos defendeu que Portugal "não se pode dar ao luxo que questáes administrativas internas afectem a possibilidade de se ter acesso aos fundos" e sustentou que o "combate � fraude e evasão fiscal não pode ser mais importante do que a pequena agricultura". Para Abel Baptista (CDS-PP), não � "um problema de impostos, mas de burocracias". O comunista Jo�o Ramos disse que os pequenos agricultores estáo "assustados" e criticou "as dificuldades inaceit�veis criadas a este sector". Lu�s Fazenda, do Bloco de Esquerda, defendeu que não seria in�dito procurar outro tipo de recenseamento fiscal. "Estamos todos mais uma vez reenviados para a gal�xia do [ministro das Finanças, V�tor] Gaspar, sem qualquer explica��o sobre o que � a responsabilidade pol�tica nesta matéria. S� Gaspar, s� Gaspar, não pode ser", condenou. Sobre o ProDeR, Assun��o Cristas revelou que o programa "continua em boa execu��o", estando neste momento com uma taxa de execução de 63%. No final de 2012, a execução do programa em Portugal situou-se dois pontos percentuais acima da média comunitária, face aos 10 pontos abaixo da média registados em 2009. Fonte: Lusa
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