O apoio aos custos com a eletricidade nas explorações agrícolas e pecuárias, que corresponde a 10% e 20% do valor das faturas, entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, segundo o diploma hoje publicado.
Em causa está a aprovação pela Assembleia da República, em 14 de maio, de um projeto de lei do PCP que cria apoios aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário, com votos contra do PS, PAN e Iniciativa Liberal.
A lei hoje publicada define que o valor do apoio a conceder corresponde a “20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações pecuárias com até 80 cabeças normais”, ou a “10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações pecuárias com mais de 80 cabeças normais, cooperativas e organizações de produtores”.
O valor do apoio é determinado com base na fatura de eletricidade, acrescido do valor da potência contratada, mediante prova de que os contadores são dedicados em exclusivo ou maioritariamente à atividade agrícola.
Os agricultores e produtores pecuários, as cooperativas agrícolas e as organizações de produtores representativas da agricultura familiar interessados devem submeter a sua candidatura ao apoio junto do junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).
Em declarações à Lusa, em maio, o deputado comunista João Dias explicou que a medida se dirige a todos os agricultores e produtores pecuários, incluindo os que estejam integrados em cooperativas agrícolas e organizações de produtores de agricultura familiar.
“Não exclui nenhum dos agricultores, nem nenhum dos produtores, mas cria plafonamentos em termos dos apoios”, precisou.
“Nós entendemos que não se trata de uma coligação negativa, mas uma aprovação da Assembleia da República de compreensão das dificuldades por que passam os agricultores e produtores”, defendeu João Dias.
O deputado comunista disse que a “medida é bastante razoável” e estima que terá um custo abaixo de cinco milhões de euros.
João Dias referiu que, no Orçamento Suplementar do ano passado, foi aprovada uma medida semelhante que “o Governo deturpou e acabou por apenas suportar uma parte dos custos”.
Várias organizações do setor criticaram então o facto de o apoio financeiro à energia utilizada na produção agrícola e pecuária apenas compensarem os custos com a componente fixa da fatura da energia elétrica, o que a ministra da Agricultura justificou com a “falta de dotação” financeira para a medida.
Na exposição de motivos do diploma hoje publicado, os comunistas salientam as consequências da pandemia de covid-19 nos setores agrícola e agropecuário “com a paragem do setor da restauração, com o cancelamento ou adiamento de feiras agrícolas e o encerramento de mercados e feiras municipais”.
“O que nós queremos é que, de imediato, tenham acesso a esta medida que ajuda bastante, porque reduz um dos grandes fatores de produção, que tem a ver com a eletricidade”, salientou.