Como explica o Governo a necessidade de, apenas dois anos após a publicação dos PROF, vir preparar um diploma para fazer aumentar os limites máximos das áreas de eucalipto por concelho? Estranho, muito estranho. Ou talvez não!
No passado dia 9, oito organizações nacionais enviaram uma carta aberta ao Governo repudiando a preparação de um projecto de diploma para aumento das áreas limite das plantações de eucalipto por concelho. A missiva mereceu destaque neste jornal. Na sequência, o ministro do Ambiente teceu várias críticas, as quais devem merecer reflexão alargada.
Uma das críticas foi que o processo de elaboração do projecto de diploma foi submetido a “consulta pública”. Importa, todavia, esclarecer que a participação nesse processo impunha a prévia manifestação de interesse ao longo de dez dias do passado mês de Agosto. De facto, o processo de consulta ocorre até 19 de Novembro, mas apenas para aqueles que estiveram atentos em Agosto e para ele se manifestaram como parte interessada. Para os demais, como se pode constatar no portal ConsultaLEX, o processo está encerrado.
Uma outra crítica do ministro está relacionada com a “coisa tautológica”, presume-se da inutilidade de repetir no projecto de diploma o que já está vertido na Lei. No caso, o aditamento imposto pelo Parlamento, em 2017, de não permitir acções de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p. Infelizmente, o historial comprova a utilidade em repetir a decisão parlamentar.
É conhecida desde 2017, por um lado, a impossibilidade legal de expansão de áreas de eucalipto no território continental; por outro, a lei possibilidade desde essa altura a realização de projectos de compensação. Na prática, corresponde à possibilidade de transferir […]