O Governo leva brevemente a Conselho de Ministros o novo regime de arrendamento forçado de terras que pode ser aplicado a parcelas negligenciadas de Áreas de Gestão Integrada da Paisagem. A legislação determina os deveres e os direitos dos proprietários que se recusem a participar nestas operações de gestão e garante o pagamento da renda mesmo quando os donos são desconhecidos.
O que é o arrendamento forçado?
O arrendamento forçado é a transferência, temporária, da posse de um determinado terreno a favor do Estado, para a realização de determinadas operações de gestão agro-florestal, em caso de abandono ou ausência de cuidado com a propriedade.
O meu terreno pode ser alvo de um arrendamento forçado?
Pode, se for solo rústico integrado numa Área Integrada de Gestão da Paisagem (AIGP) e que seja objecto de Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP). Mas apenas no caso em que o proprietário seja desconhecido ou não manifeste vontade de executar as operações de reconversão e gestão da paisagem previstas na OIPG que lhe sejam apresentadas.
O que é isso das Áreas de Gestão Integradas da Paisagem?
O Governo definiu um conjunto de territórios, representando 20% da área florestal do país, onde é grande o risco de incêndio ou ocorreram já grandes fogos. Nesses territórios, marcadamente de mini-fundio, é possível delimitar