Orçamento da UE: Comissão propõe um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende

Trata-se de uma resposta honesta à realidade de hoje, em que se espera da Europa que desempenhe um papel mais importante para trazer segurança e estabilidade a um mundo instável, num momento em que o Brexit irá amputar um montante considerável ao nosso orçamento. A proposta de hoje responde a este duplo desafio, mercê de reduções das despesas e de novos recursos em proporções idênticas. O financiamento das prioridades novas e estratégicas da União será mantido ou reforçado, o que inevitavelmente implica cortes noutras áreas. Perante desafios desta envergadura, é tempo de agir de forma responsável. A proposta orçamental hoje apresentada é simultaneamente incisiva e realista.

A proposta da Comissão alinha o orçamento da União com as nossas prioridades políticas, tal como estão refletidas na agenda positiva definida pelo Presidente Jean Claude Juncker no Discurso sobre o estado da União, em 14 de setembro de 2016 e acordada pelos líderes da UE27 em Bratislava, em 16 de setembro de 2016, e na Declaração de Roma de 25 de março de 2017. Ao concentrar-se nas áreas em que a União está mais bem colocada para produzir resultados, o orçamento foi concebido para construir uma Europa que protege, capacita e defende.

O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, declarou: «A União vive hoje um momento crucial. O novo orçamento representa uma oportunidade para moldarmos o nosso futuro numa União nova e ambiciosa de 27 países unidos pela solidariedade. Com a proposta de hoje, avançamos com um plano pragmático de como fazer mais com menos. A conjuntura económica favorável dá-nos algum espaço, mas não nos coloca ao abrigo de ter de fazer poupanças em determinadas áreas. Vamos garantir a boa gestão financeira através do primeiro mecanismo de sempre assente no Estado de direito. A isto chama-se utilizar o dinheiro do contribuinte de forma responsável. A bola está agora no campo do Parlamento e do Conselho. Estou firmemente convencido de que deveríamos procurar chegar a um acordo antes das eleições para o Parlamento Europeu que terão lugar no próximo ano.»

Günther H. Oettinger, Comissário responsável pelo Orçamento e pelos Recursos Humanos afirmou: «Esta proposta de orçamento diz claramente respeito ao valor acrescentado da UE. Investimos ainda mais em áreas em que um só Estado-Membro não poderia agir isoladamente ou em que é mais eficaz atuar em conjunto — a investigação, a migração, o controlo das fronteiras e a defesa. E continuamos a financiar políticas tradicionais, ainda que modernizadas, como a política agrícola comum e a política de coesão, porque todos queremos beneficiar dos elevados padrões de qualidade dos nossos produtos agrícolas e das regiões em fase de recuperação económica..»

1. Um orçamento focalizado: os recursos devem estar à altura das ambições

A União Europeia a 27 definiu as suas prioridades políticas e agora precisa de recursos que correspondam a essas prioridades.

Em termos globais, a Comissão propõe um orçamento de longo prazo de 1,135 biliões de euros de autorizações (a preços de 2018)[1] para o período de 2021 a 2027, equivalente a 1,11 % do rendimento nacional bruto (GNI) da UE27 (ver anexo 2; ficha informativa genrérica). Este nível de autorizações traduz-se em 1,105 biliões de euros de pagamentos, equivalente a 1,08% do RNB (a preços de 2018[2]). Estes valores incluem a integração no orçamento da UE do Fundo Europeu de Desenvolvimento, o principal instrumento da UE para financiar a cooperação para o desenvolvimento com países de África, das Caraíbas e do Pacífico e que à data constitui um acordo intergovernamental. Tendo em conta a inflação, os valores são comparáveis à dimensão do atual orçamento de 2014-2020 (incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento).

Para financiar prioridades novas e urgentes, os atuais níveis de financiamento terão de ser reforçados. Investir agora em domínios como a investigação e a inovação, os jovens, a economia digital, a gestão das fronteiras, a segurança e a defesa significa contribuir para a prosperidade, a sustentabilidade e a segurança no futuro. Refira-se, a título de exemplo, que os orçamentos do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade serão duplicados.

A Comissão procedeu também a uma análise crítica para determinar onde seria possível conseguir poupanças e melhorias de eficácia. A Comissão propõe que o financiamento da Política Agrícola Comum e da Política de Coesão seja moderadamente reduzido – de cerca de 5% – a fim de refletir a nova realidade de uma União a 27. Estas políticas serão modernizadas, a fim de garantir que possam continuar a produzir resultados com menos recursos e servir mesmo novas prioridades. Por exemplo, a política de coesão irá desempenhar um papel cada vez mais importante no apoio às reformas estruturais e à integração a longo prazo dos migrantes.

Estas alterações induzirão um reequilíbrio do orçamento e uma prioridade crescente às áreas de intervenção onde o orçamento da UE pode fazer a diferença.

2. Um orçamento moderno, simples e flexível

O orçamento da UE tem uma dimensão modesta quando comparada com a dimensão da economia europeia e dos orçamentos nacionais. Pode, contudo, fazer a diferença para a vida dos cidadãos e das empresas, desde que se invista em domínios em que a União pode ter um impacto superior ao das despesas públicas ao nível nacional, e pode garantir um valor acrescentado europeu real. São disso exemplo os projetos de investigação de ponta que reúnem os melhores investigadores de toda a Europa, as grandes infraestruturas e os projetos para levar a bom termo a transformação digital e dotar a União dos meios necessários para proteger e defender os seus cidadãos. Isto é indispensável no mundo de hoje em rápida mutação, no qual a Europa se confronta com desafios demográficos, instabilidade nos países vizinhos e muitas mais questões prementes que transcendem as fronteiras nacionais.

Por isso, a Comissão propõe um orçamento moderno, simples e flexível:

Moderno: Uma nova União a 27 precisa de um orçamento novo e moderno que demonstre ter integrado as lições do passado. Isto passa por uma simplificação das formalidades para os beneficiários e as autoridades de gestão, ao conferir à regulamentação mais coerência em torno de um conjunto único de regras.Implica também fixar objetivos mais claros e centrar-se mais no desempenho. Desta forma, será mais fácil acompanhar e avaliar os resultados e, se necessário, introduzir alterações.

Simples: A estrutura do orçamento será mais clara e mais estreitamente alinhada com as prioridades da União. Hoje, os fundos da UE repartem-se por um número excessivamente elevado de programas e instrumentos, tanto dentro como fora do orçamento. Por isso, a Comissão propõe reduzir em mais de um terço o número de programas (dos atuais 58 para 37 no futuro), reunindo em novos programas integrados fontes de financiamento que estão hoje fragmentadas, e procedendo a uma racionalização radical da utilização dos instrumentos financeiros, inclusive através do Fundo InvestEU.

Flexível: Os recentes desafios, em especial a crise migratória e dos refugiados em 2015, revelaram claramente os limites da flexibilidade no atual orçamento da UE, para reagir com rapidez e eficácia suficientes. Por isso, a proposta da Comissão prevê uma flexibilidade acrescida no interior de cada um e entre os diferentes programas, o reforço dos instrumentos de gestão de crises e a criação de uma nova «Reserva da União» para fazer face a acontecimentos imprevistos e responder a situações de emergência em domínios como a segurança e a migração.

3. O orçamento da UE e o Estado de direito: gestão financeira rigorosa

Uma inovação importante no orçamento proposto reside na ligação reforçada entre o financiamento da UE e o Estado de direito. O respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE. A Comissão propõe, por conseguinte, um novo mecanismo para proteger o orçamento da UE contra os riscos financeiros associados a deficiências generalizadas do Estado de direito nos Estados-Membros. Os novos instrumentos propostos permitiriam à União suspender, reduzir ou restringir o acesso a financiamento da UE de forma proporcionada à natureza, à gravidade e ao alcance das deficiências no que respeita ao Estado de direito. Uma tal decisão será proposta pela Comissão e adotada pelo Conselho mediante votação por maioria qualificada invertida[3].

4. Um orçamento da UE para uma União Económica e Monetária forte e estável

A estabilidade da área do euro constitui uma condição prévia para o emprego, o crescimento, o investimento e a justiça social em toda a União. Em dezembro de 2017, no âmbito do roteiro para o aprofundamento da União Económica e Monetária, a Comissão definiu a forma como poderiam ser concebidos novos instrumentos orçamentais para as finanças públicas da UE, a fim de apoiar a estabilidade da área do euro e a convergência com a mesma. No novo quadro financeiro plurianual são propostos dois novos instrumentos:

– Um novo Programa de Apoio às Reformas com uma dotação total de 25 mil milhões de euros para prestar apoio técnico e financeiro a todos os Estados-Membros na prossecução das reformas prioritárias, em especial no contexto do Semestre Europeu. Além disso, um mecanismo de convergência irá prestar apoio específico aos Estados-Membros que não pertencem à área do euro no seu percurso para a adesão à moeda única.

– Um Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento para ajudar a manter os níveis de investimento em caso de choques assimétricos violentos. Começará sob a forma de empréstimos «back-to-back» ao abrigo do orçamento da UE até 30 mil milhões de euros, em combinação com uma componente de subvenção para cobrir os encargos de juros. Os empréstimos constituirão um apoio financeiro adicional quando as finanças públicas estiverem excessivamente sobrecarregadas, devendo ser orientados para os investimentos prioritários.

5. Fontes de financiamento modernas para o orçamento da UE

Novas prioridades precisam de novos investimentos. Esta a razão pela qual a Comissão propõe financiá-las através de uma combinação de novos recursos (à volta de 80%), reafetações e poupanças (à volta de 20%).

Com base nas recomendações do grupo de alto nível sobre «O futuro do Financiamento da UE», a Comissão propõe modernizar e simplificar o atual sistema de financiamento «Recursos Próprios» e diversificar as fontes de receitas do orçamento.

Novas fontes para financiar o orçamento de longo prazo

A Comissão propõe simplificar o atual recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e introduzir um «cabaz» de novos recursos próprios ligado às nossas novas prioridades políticas.

O cabaz de novos recursos próprios que é proposto inclui:

– 20% das receitas do regime de comércio de licenças de emissão;

– Uma taxa de mobilização de 3% aplicada à nova matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (a introduzir progressivamente à medida que for adotada a legislação necessária);

– Uma contribuição nacional calculada sobre a quantidade de resíduos de embalagens de plástico não recicladas em cada Estado-Membro (0,80 euros por kilo).

Estes novos recursos próprios irão representar cerca de 12 % do orçamento total da UE e poderão contribuir com montantes até 22 mil milhões de euros por ano para o financiamento das novas prioridades.

Abatimentos

– A saída do Reino Unido da UE representa uma oportunidade para atacar o complicado sistema de abatimentos e mesmo o dos «abatimentos aos abatimentos». A Comissão propõe eliminar todos os abatimentos e reduzir de 20% para 10% o montante que os Estados-Membros conservam quando cobram receitas (um dos «recursos próprios») para o orçamento da UE. Ambas as medidas tornarão o orçamento da UE mais simples e mais equitativo.

– Para evitar aumentos repentinos e drásticos das contribuições de determinados Estados-Membros, a Comissão propõe uma eliminação progressiva dos abatimentos atuais ao longo de cinco anos

E agora?

Com base nas propostas hoje apresentadas, a Comissão irá nas próximas semanas avançar com propostas detalhadas para os futuros programas financeiros setoriais (ver anexo 1).

Caberá depois ao Conselho decidir, por unanimidade, com a aprovação do Parlamento Europeu, sobre o futuro orçamento de longo prazo da UE. O fator tempo é essencial . As negociações sobre o atual orçamento de longo prazo da UE levaram demasiado tempo, o que provocou o atraso no lançamento de programas financeiros essenciais e o adiamento de projetos com grandes potencialidades em termos de retoma económica.

As negociações devem por isso merecer prioridade absoluta, devendo ser encontrado um acordo antes das eleições para o Parlamento Europeu e da Cimeira de Sibiu em 9 de maio de 2019. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para possibilitar um acordo rápido.

Para mais informações

– Um orçamento moderno para uma UE que protege, capacita e defende: Perguntas e respostas (2 de maio de 2018)

– Fichas de informação e textos legislativos (2 de maio de 2018):

o Comunicação que inclui um anexo descritivo de cada programa

o Regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual (2 de maio de 2018)

o Regulamento relativo à execução orçamental em conformidade com os princípios do Estado de direito

o Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

o Decisão relativa aos recursos próprios, propostas de execução e documento de trabalho dos serviços da Comissão

o Regulamento, Regulamento de execução, Alteração do Regulamento n.º 1553/89

o Regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do IVA (Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho)

o Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a análise das despesas

-Informações importantes sobre o orçamento da UE para o futuro – Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027)

– Comunicação e fichas de informação (comunicado de imprensa, 14 de fevereiro de 2018)

– Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (28 de junho de 2017)

 

[1] A preços correntes (tendo em conta a inflação), equivaleria a 1,279 biliões de euros de autorizações.

[2] A preços correntes (tendo em conta a inflação), equivaleria a 1,246 biliões de euros de pagamentos.

[3] Na votação por maioria qualificada invertida, a proposta da Comissão é considerada adotada pelo Conselho a não ser que este decida por maioria qualificada rejeitar a proposta da Comissão.