Várias organizações portuguesas enviaram hoje uma carta à Comissão Europeia a denunciar o incumprimento do regulamento do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) e das recomendações de Bruxelas para a elaboração deste instrumento em Portugal, segundo um comunicado.
Na nota, as 22 organizações indicaram que o PEPAC, apresentado por Portugal à Comissão Europeia em 30 de dezembro de 2021 “apresenta duas grandes falhas”.
Segundo as entidades, este instrumento “não está de acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115 que estabelece as regras para a elaboração dos Planos Estratégicos pelos Estados-Membros no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), e não cumpre todas as recomendações da Comissão Europeia para a preparação do PEPAC em Portugal”, recordando que o plano se encontra “agora em apreciação pela Comissão Europeia, aguardando-se em breve a publicação da ‘observation letter’ [opinião] da Comissão sobre o PEPAC português”.
Segundo as organizações, “o documento enviado hoje à Comissão Europeia apresenta as falhas e imprecisões no Plano Estratégico apresentado por Portugal”, sendo que, defendem, “o diagnóstico da agricultura nacional apresentado no PEPAC é muito incompleto e desatualizado, já que o recenseamento agrícola de 2019, divulgado pelo INE em março de 2021, é ignorado em partes muito importantes do diagnóstico e mesmo na avaliação ex-ante, onde é mais de uma vez referido que não existem dados suficientes sobre a estrutura das explorações agrícolas posteriores a 2009”.
De acordo com a mesma nota, “também não está explicado de que forma os ecorregimes, uma das novidades da nova PAC para o período 2023-2027, respondem às necessidades identificadas, nem como contribuem para a realização das metas estabelecidas”, sendo que, para as organizações, “o PEPAC português não demonstra a complementaridade e a não-sobreposição de práticas agrícolas promovidas por diferentes intervenções ambientais e climáticas (condicionalidade, ecorregimes, medidas agroambientais) e não explica nem fundamenta devidamente como foram determinados os montantes dos apoios a atribuir, nem os respetivos métodos de cálculo ou os seus pressupostos”.
As entidades consideram ainda que a participação efetiva das organizações da sociedade civil “também não foi assegurada”, defendendo que “não foi estabelecida uma verdadeira parceria com atores relevantes e as poucas oportunidades de participação foram insuficientes”, “incompletas” e “inconsequentes”.
As organizações lembraram ainda que, no caso da Comissão de Acompanhamento da Revisão da PAC, criada pelo Governo português em 2017 “vários dos seus membros demitiram-se no ano passado devido à forma não transparente e não participativa como os trabalhos desta comissão decorreram”.
“Também a avaliação ex-ante, obrigatória de acordo com o Regulamento, está incompleta uma vez que se centra apenas na análise SWOT (do inglês ‘Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats’) e na avaliação das necessidades, não incide sobre as medidas definidas e não foi sujeita a consulta pública”, asseguraram, referindo que “a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), também obrigatória, pautou-se pela ausência de consulta às organizações ambientais e de consulta pública”.
“Aliás, a AAE não terá ainda sido enviada à Comissão Europeia, sendo desconhecido o seu conteúdo”, referiram.
“Esta carta de alerta refere também que as recomendações da Comissão Europeia para a preparação do Plano Estratégico não foram seguidas já que a necessidade de travar a perda e a degradação de habitats em resultado da atividade agrícola e da sua intensificação não foi considerada, bem como os impactos negativos destas práticas sobre espécies com um estado de conservação desfavorável”, lamentaram.
As entidades subscritoras integram a Coligação Cívica “Participar no PEPAC” e são maioritariamente ligadas ao ambiente.