A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, um projeto de resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo Regional que sublinhe, junto do Governo da República, a necessidade de reforçar as verbas do POSEI.
O parlamento açoriano voltou hoje a ser unânime na defesa das verbas que cabem à região no âmbito do POSEI, um programa de fundos comunitários de apoio à Regiões Ultraperiféricas (RUP) que, nos Açores, apoia, essencialmente, a agricultura.
Assim, foi hoje aprovada, com os votos favoráveis dos oito partidos com assento parlamentar, uma proposta que “recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia”.
Numa discussão em que a pertinência da medida foi sempre evidenciada, a deputada do PS Patrícia Miranda e o deputado do PSD Bruno Belo questionaram a disponibilidade do Governo Regional para compensar os previsíveis cortes neste apoio.
O secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, António Ventura, informou que o “Governo dos Açores irá, tendencialmente, diminuir esses cortes”.
“Mas também estamos em crer que (…) teremos verbas da União Europeia, que, por isso, não será preciso avançar com verbas do orçamento regional”, prosseguiu.
O governante adiantou que já tem tentado contactar com o Ministério da Agricultura sobre esta matéria, mas que, até à data, não conseguiu resposta.
A revelação mereceu a condenação da atitude do Governo da República por parte dos deputados Vasco Cordeiro, do PS, João Bruto da Costa, do PSD, Paulo Estêvão, do PPM, e Catarina Cabeceiras, do CDS-PP.
Mas o “protesto veemente” do líder parlamentar socialista, secundado por João Bruto da Costa e por Catarina Cabeceiras, foi essencialmente dirigido a Phill Hogan, ex-comissário europeu para a Agricultura e Desenvolvimento Rural, como representante das instâncias europeias.
Em 28 de junho de 2018, quando participava no encontro “Diálogo com os Cidadãos – O Futuro da PAC”, na ilha de São Miguel, o então comissário europeu garantiu que o programa comunitário POSEI não teria cortes no quadro comunitário a vigorar entre 2021 e 2027.
“Isto começa por ser um problema de credibilidade e de seriedade das instituições europeias face à Região Autónoma dos Açores”, defendeu Vasco Cordeiro, ex-presidente do Governo Regional.
Já a deputada do Bloco de Esquerda Alexandra Manes lembrou que, na altura em que Phill Hogan anunciou que não haveria cortes, os partidos deviam ter lutado pelo aumento das verbas.
“Custa-me a crer que PS, PSD e CDS se deixaram enganar com o trunfo que Phill Hogan trazia no bolso para os fazer silenciar – o mesmo valor é melhor do que ter cortes”, afirmou.
Da parte da Iniciativa Liberal, Nuno Barata defendeu que “importa fazer, também, nesse espaço de negociação e nesse espaço de regulamentação da aplicação das verbas, um desmame das mesmas, por forma a caminharmos, tendencialmente, para um sistema de desligamento de ajudas à produção”.
Também o deputado único do PAN, Pedro Neves, realçou que é “imperativo reduzir peso das importações no mercado agrícola”, apostando na “diversificação” dos setores agrícolas apoiados, que devem ir para além do setor do leite e da carne.
Antes, o hemiciclo açoriano aprovou, com a abstenção do PS e votos a favor de todas as restantes bancadas, um projeto de resolução apresentado pelo PPM recomendando a construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, no Corvo, um pedido “de há três legislaturas”, lembrou o monárquico Paulo Estêvão.
Já uma proposta do Bloco de Esquerda para garantir que apoios às empresas, em virtude da pandemia de covid-19, tivessem como certeza a garantia de 100% do emprego foi chumbada: em causa, sinalizam os bloquistas, estão os programas Apoio à Liquidez e Manutenção do Emprego II, “que atribuem apoios às empresas mesmo que despeçam até 10% dos trabalhadores num dos casos, e até 25% no outro”.