A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, sob proposta inicial do PAN, alterações à lei que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes, para reforçar o bem-estar animal.
A iniciativa, que teve propostas de alteração de BE e PS e do próprio PAN, foi aprovada no plenário do parlamento açoriano, na Horta, por unanimidade dos partidos.
Na mesma sessão, foi ainda reprovado um diploma do BE, que também previa alterações ao Decreto Legislativo Regional que define as medidas de controlo de animais de companhia ou errantes.
Na apresentação da proposta, o deputado do PAN, Pedro Neves, vincou a necessidade de impor “medidas complementares ao quadro legal vigente” para “reduzir o número de animais nos centros de recolha” e “melhorar a vida dos animais”.
No diploma inicial do PAN, defende-se a obrigatoriedade de campanhas de esterilização anuais, a promoção da “desburocratização, otimização e simplificação de procedimentos de adoção” de animais e a realização de ações de sensibilização para a “literacia em bem-estar animal”.
“Precisamos ir mais além e avançar na proteção animal. Precisamos criar um quadro legal regional dinâmico e atualizado, que inclua medidas concretas para coadjuvar as medidas existentes e mitigar os impactos negativos no bem-estar animal”, afirmou Pedro Neves.
No debate, a deputada do BE, Vera Pires, avisou para a necessidade de “melhorar” a lei em vigor, defendendo um “reforço do investimento” na identificação e na esterilização dos animais.
O deputado da IL, Nuno Barata alertou que a região não deve “gastar em minudências porque depois não há dinheiro para o que é preciso”, enquanto Paulo Estêvão, do PPM, considerou que na atual legislatura regional aconteceram “avanços muito significativo” na proteção animal.
O deputado do Chega, José Pacheco, questionou sobre o que são pombais contracetivos, previstos no texto inicial do PAN, levando Pedro Neves a explicar que aquela é uma forma “eficaz” de controlar a população de pombos nas cidades.
O deputado do CDS-PP, Rui Martins considerou “pertinente” avançar com medidas de proteção animal e o parlamentar social-democrata Alberto Ponte elogiou a atuação do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), lembrando o apoio criado em setembro de 2022 para apoiar a deslocação interilhas de animais de companhia que necessitem de tratamentos veterinários.
O secretário da Agricultura e Desenvolvimento Rural, António Ventura, afirmou que os apoios dedicados a organizações animais passaram a ser “mais abrangentes” com o atual executivo e apelou aos deputados para não eliminarem o Registo de Animais de Companhia e/ou Errantes (RACE) da região.
“Estamos de todos acordo que nesta legislatura caminhamos para uma efetiva consciência de que é preciso diminuir o abandono animal, de que é necessário promover adoção e aumentar a esterilização e identificação”, declarou o governante.
Na resposta, a parlamentar socialista Patrícia Miranda criticou o Governo Regional, que acusou de “não se preocupar com o bem-estar animal” e de dar uma “mão cheia de nada” às associações animais.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).