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– 20-03-2013 |
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REFORMA DA POL�TICA AGR�COLA COMUM Resultados do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia 18 e 19 de Março 2013No acordo pol�tico dos 27 Estados Membros, Portugal conseguiu alcan�ar os seus principais objetivos pol�ticos para a Pol�tica Agr�cola Comum. 1. Pagamentos Diretos i. Assegurado um maior equil�brio na converg�ncia interna dos apoios aos agricultores, sem as fortes perturba��es inicialmente estimadas para certos setores produtivos Este era um dos objetivos principais de Portugal na presente reforma, que foi o primeiro EM a apelar que a converg�ncia dos pagamentos diretos a nível. interno se realizasse a par da converg�ncia entre Estados Membros, solu��o agora alcan�ada. A proposta inicial da Comissão Europeia obrigava a uma transfer�ncia de apoios entre agricultores, com impactos extremamente negativos em setores como o Leite, o Arroz, Tomate e outras culturas de regadio como o caso do Milho, com perdas de 50 a 80%, que agora se evitam em larga escala. Este acordo d� Também a possibilidade aos EM de atribuir um maior apoio aos primeiros hectares de cada explora��o. Isto permitirá apoiar as pequenas explora��es e salvaguardar os impactos negativos da converg�ncia. ii. Introduzido um pagamento para pr�ticas agr�colas "amigas" do ambiente (greening) com adapta��o � realidade agr�cola nacional Foram introduzidas cl�usulas a favor de atividades espec�ficas da agricultura Portuguesa com contributos ambientais j� comprovados, como as culturas permanentes extensivas e os espaços agroflorestais. Foi introduzida flexibilidade no caso das pequenas explora��es (exig�ncias de greening s� se aplicam acima de 10 ha). Portugal, ao longo das várias fases de negocia��o, foi colaborando no sentido de tornar as exig�ncias regulamentares mais simples e adaptadas � agricultura nacional. iii. Aumento dos montantes de pagamentos ligados � produ��o Subida para 12% da possibilidade de pagamentos ligados. Portugal beneficia ainda de uma derroga��o que permite ir bastante além deste valor. 2. Mecanismos de Mercado i. Mantido o regime de direitos de plantação da Vinha Foi poss�vel assegurar a manuten��o do atual regime de direitos de plantação, até 31 de dezembro de 2018, ao qual se seguirá um novo regime de autoriza��es de plantação, conforme defendido por Portugal, que vigorar� até 31 de dezembro de 2024, com revisão intercalar. A taxa m�xima de novas autoriza��es será de 1% por ano, inferior aos 2% defendidos pela Comissão Europeia, com os quais Portugal não concordava. ii. Assumido o compromisso por parte da Comissão Europeia para analisar as op��es de regula��o de mercado ap�s o fim da quota leiteira Foi assumida a necessidade de assegurar um nível. de regula��o adequado para este setor ap�s o fim desse regime, como vem sendo defendido por Portugal, estando prevista uma confer�ncia de alto nível. para discutir este assunto, a realizar no próximo setembro. Portugal j� sinalizou junto da CE e na sua declara��o final a intenção de fazer o ligamento das ajudas � produ��o de leite. iii. Refor�ado o papel das organizações de Produtores Em linha com as preocupa��es nacionais foi poss�vel manter as disposi��es previstas na proposta da Comissão para refor�o do papel negocial de organizações de Produtores e organizações Interprofissionais, para a totalidade dos setores abrangidos pela OCM �nica, para além dos setores para os quais se verifica atualmente o reconhecimento obrigatério, ao abrigo de regimes de reconhecimento e regras nacionais, j� existentes em Portugal. 3.Desenvolvimento Rural No ambito das propostas do regulamento para o Desenvolvimento Rural foi obtido um conjunto muito relevante de elegibilidades e apoios que vieram ao encontro das pretens�es nacionais no quadro da prepara��o do futuro programa de Desenvolvimento Rural. Possibilidade de apoio � criação de novas infraestruturas de regadio; Aumento da taxa de apoio para investimentos para a melhoria do desempenho econ�mico das florestas; Incentivos claros ao aumento de escala e fus�es de organizações de Produtores com majora��o do apoio de 20%; Cria��o de um sistema de gestáo de risco, com um aumento da taxa de apoio para 75% para os seguros de colheita. Pr�ximos passos Com este acordo, a Presid�ncia do Conselho fica mandatada para negociar com o Parlamento Europeu um acordo final sobre a PAC, que dever� ser obtido em Junho ainda em presid�ncia Irlandesa. Portugal, junto do Conselho e do Parlamento Europeu, irá trabalhar para garantir a consolida��o dos resultados obtidos e alcan�ar progressos, em linha com a sua declara��o final.
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