O novo projeto de lei entregue pelo PCP na Assembleia da República quer ultrapassar as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional (TC) à lei que reinstitucionaliza a Casa do Douro de direito público e inscrição obrigatória, foi hoje anunciado.
O PCP quer retomar o processo de reinstitucionalização da Casa do Douro, depois de, no verão de 2021, o TC ter declarado a inconstitucionalidade de algumas normas do decreto-lei nº 73/2019 que entrou em vigor em janeiro de 2020.
“Queremos desenvolver, novamente, o processo de reconstituição da Casa do Douro, tendo em consideração a decisão do TC. São essas normas de inconstitucionalidade que nós estamos a procurar resolver, nomeadamente devolvendo à futura Casa do Douro aquilo que são as competências que a tornam pública, permitindo a sua inscrição obrigatória”, disse hoje o deputado comunista na Assembleia da República João Dias.
O parlamentar explicou que as inconstitucionalidades identificadas têm a ver com o facto de “faltar à Casa do Douro” reconstituída funções e competências públicas, pelo que, defendeu, a atribuição do benefício (quantidade de vinho do Porto que cada viticultor pode produzir), também a “possibilidade de intervenção no mercado, nomeadamente quando existe excedente de produção, garantindo um preço justo pago ao produtor”, e ainda o cadastro vitícola da Região Demarcada do Douro.
Para o efeito, o PCP pretende ir buscar funções que, agora, estão atribuídas ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP).
João Dias, que falava em conferência de imprensa realizada no Peso da Régua, distrito de Vila Real, salientou ainda que se pretende assegurar a “gestão democrática” da Casa do Douro, defendendo a regra de “um produtor, um voto”.
O parlamentar explicou que o PCP quer que estejam representados na Casa do Douro os pequenos e médios viticultores, as cooperativas e os produtores engarrafadores.
No quadro atual, segundo o projeto de lei dos comunistas, a representação da “produção é marcadamente deficiente, sendo feita por uma entidade privada que não representa o conjunto dos produtores deixando de fora importantes subsetores, como é o caso das cooperativas e dos produtores engarrafadores, que integravam a representação quando esta era assegurada pela Casa do Douro, e milhares de pequenos produtores que ficaram sem representação”.
“Atualmente existe um desequilíbrio total entre as casas exportadoras, o grande poder do comércio, e os produtores”, frisou João Dias.
O parlamentar desafiou o PS para acompanhar o PCP neste projeto de lei. “Não temos tido um trabalho de encontro, mas estamos disponíveis para podermos, em conjunto, desenvolver esforços para devolver à Casa do Douro o seu papel, corrigindo os erros do passado”, afirmou.
O Tribunal Constitucional apreciou o pedido de fiscalização, feito por deputados do PSD e do CDS, partidos que, no parlamento, votaram contra a reinstitucionalização da Casa do Douro, um processo que teve um veto de Marcelo Rebelo de Sousa.
A lei, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020, resultou de um projeto de lei conjunto do PS, BE, PCP e PEV e foi aprovada na Assembleia da República.
Esta lei reinstitucionalizou a Casa do Douro, com sede no Peso da Régua, como associação pública e de inscrição obrigatória e determinava a realização de eleições, que chegaram a ser anunciadas para o dia 16 de maio de 2020, um processo que foi suspenso devido à pandemia de covid-19 e não foi retomado.
A Casa do Douro foi criada em 1932 com os objetivos de intervir na regulação do mercado e prestar um conjunto de serviços socioprofissionais aos viticultores da Região Demarcada do Douro, com competências atribuídas pelo Estado, mas viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado.
O Governo PSD/CDS-PP alterou em 2014 o estatuto de direito público e inscrição obrigatória da instituição, transformando-a em associação de direito privado e de inscrição voluntária.
Posteriormente foi aberto um concurso para a gestão privada da instituição, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro em detrimento da outra concorrente, a Associação da Lavoura Duriense.