O artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece que os animais são seres sensíveis. As respostas aos inquéritos Eurobarómetro e à Iniciativa de Cidadania Europeia «Fim da era da gaiola» demonstraram que os cidadãos europeus defendem a melhoria do bem-estar dos animais através de legislação clara, políticas eficazes e aplicação adequada.
Na UE, existe legislação em matéria de bem-estar dos animais em vigor desde 1974; no entanto, a falta de aplicação efetiva e o facto de as regras atuais não refletirem a investigação científica mais recente concitam preocupações crescentes.
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Fonte: APIC