O Plano de Controlo à Produção Primária, Higiene e Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos (PCPP-HUSPF) define os procedimentos relativos ao controlo oficial da higiene dos produtos alimentares de origem não animal, vegetais e cogumelos, do uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos e o modo de organização das autoridades competentes intervenientes.
A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), sob a tutela do Ministério da Agricultura e Alimentação, é a autoridade nacional responsável pela segurança alimentar e pelo uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e, neste caso, responsável pela coordenação nacional do PCPP-HUSPF.
Na Região Autónoma da Madeira, os controlos oficiais são da competência da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA) (Decreto-Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, e do Decreto-Lei n.º 18/2014, de 4 de fevereiro) e são baseados no risco associado ao tipo de cultura, ao volume de produção e à atividade e cumprimento dos requisitos legais.
O objetivo do Plano é assegurar o cumprimento, pelos produtores agrícolas, da legislação relativa à higiene e segurança dos alimentos e ao uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos, contribuindo assim para um elevado nível de proteção da saúde pública, dos animais e do ambiente.
Os produtores agrícolas asseguram a produção dos géneros alimentícios, em respeito pelas regras da higiene e segurança alimentar, do uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos e implementação dos princípios da proteção integrada.
Artigo publicado originalmente em DICAs.