Produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores

Foi publicado o Decreto-lei n.º 59/2022, de 13 de setembro, que executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores.

Artigo  publicado  originalmente em DGAV.