Programa da Presidência Austríaca – Resumo do programa
Agricultura
No que respeita à agricultura, a prioridade da Presidência austríaca é negociar as propostas Comissão Europeia (Comissão) visando a simplificação e modernização da Política Agrícola Comum (PAC) pós-2020.
Não só a PAC é o domínio político mais duradouro e integrado da União Europeia (UE), como também é considerada de importância estratégica global. Este setor é bastante importante importante, pois fornece-nos alimentos seguros, de alta qualidade e acessíveis. Para manter este nível, é crucial proteger uma agricultura multifuncional à escala da UE, bem como reforçar e promover o desenvolvimento de zonas rurais vitais, em particular, nas regiões desfavorecidas e montanhosas. O ponto de partida das discussões sobre futuro da PAC serão as propostas legislativas apresentadas pela Comissão, em particular a Comunicação sobre “O Futuro da Alimentação e da Agricultura”.
Com base na proposta da Comissão, sobre práticas comerciais desleais, será dada mais atenção ao melhoramento da posição dos produtores agrícolas, atualmente considerados a parte mais fraca de toda a cadeia de abastecimento alimentar.
Além disso, a Presidência austríaca irá dedicar a sua atenção à melhoria do fornecimento de proteína vegetal, implementando a Estratégia da BioEconomia nos setores da agricultura e silvicultura, trabalhando nos dossiês sobre questões veterinárias e fitossanitárias, silvicultura e pesca.
As discussões e negociações sobre a Política Agrícola Comum pós-2020, bem como a proposta da Comissão sobre a cadeia de abastecimento alimentar, irão dominar o trabalho da Presidência austríaca neste sector.
O objetivo da Presidência é encontrar o equilíbrio certo entre medidas testadas e aplicadas e abordagens novas e inovadoras, salvaguardando a PAC como uma política estratégica comum que concede aos Estados-membros (EM) mais flexibilidade, graças a um maior destaque na subsidiariedade.
No contexto da proposta sobre a cadeia de abastecimento alimentar, a Áustria assumirá a pasta da Presidência búlgara e concentrar-se-á no reforço da posição dos produtores agrícolas na cadeia de abastecimento alimentar. As principais questões serão as práticas comerciais desleais, ao longo da cadeia de fornecimento, e o fortalecimento sustentável de parceiros comerciais mais fracos.
Com base nos progressos alcançados pelas Presidências da Estónia e da Bulgária, a Áustria prosseguirá as negociações com o Parlamento Europeu sobre o Regulamento relativo às Bebidas Espirituosas, com o objetivo de finalizar.
Aquando do início da Presidência austríaca, os membros da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) estabelecerão as prioridades para a silvicultura nos próximos dois anos. Além disso, prevê-se a possibilidade de se retomar as negociações de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa. Outros dossiês relevantes incluem uma revisão da Estratégia Florestal da UE e das atividades sobre desflorestação, o Plano de Ação FLEGT (Aplicação de Legislação, Governação e Comércio no setor Florestal) e o Fórum das Nações Unidas sobre Florestas (UNFF).
Na área da fitossanidade, irá verificar-se, em 2018, mais trabalho no novo “Regulamento de Saúde Vegetal e Controlo”, uma vez que mais de 20 atos delegados ou de execução terão de ser finalizados em 2019. Os preparativos para o Ano Internacional para a Saúde Vegetal das Nações Unidas 2020, ganhará ritmo durante a Presidência austríaca.
Na área da defesa do consumidor, questões veterinárias e bem-estar animal, o trabalho sobre as propostas legislativas já apresentadas, como medicamentos veterinários e o pacote de alimentos medicamentosos, continuará.
Para garantir um elevado nível de proteção do consumidor e de saúde animal, é importante continuar a trabalhar nos atos de execução e atos delegados para a aplicação dos Regulamentos sobre saúde animal e controlos oficiais, adotados em 2016 e 2017. Neste contexto, será fundamental melhorar a articulação em rede entre os Estados-Membros, em matéria de segurança alimentar.
Além disso, num esforço para fortalecer a confiança dos cidadãos na política alimentar da UE, a Áustria prosseguirá vigorosamente as consultas sobre a proposta da Comissão relativa à transparência e sustentabilidade da avaliação de riscos na cadeia alimentar da UE, e concentrará os esforços no aumento da transparência da autorização e procedimentos seguidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).
Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas
O Conselho adota legislação na maioria dos casos, em co-decisão com o Parlamento Europeu, numa série de domínios que incluem as várias áreas abrangidas pela Política Agrícola que incluem a política agrícola comum (PAC), as regras aplicáveis ao mercado interno da agricultura, a silvicultura, a produção biológica, a qualidade da produção e a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.
O Conselho de Ministros é precedido por duas instâncias preparatórias:
- Comité Especial de Agricultura – prepara os trabalhos, nomeadamente no que respeita a todos os dossiês relativos à Política Agrícola Comum
- Comité de Representantes Permanentes – prepara as questões veterinárias e fitossanitárias, bem como, todos os dossiês respeitantes à Política Comum das Pescas
Calendário das reuniões (consulte aqui)