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– 08-04-2013 |
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Providencia cautelar para impedir concessão da rede secund�ria do Alqueva � EDIAA FENAREG – Federa��o Nacional de Regantes de Portugal e a FAABA – Federa��o das Associa��es de Agricultores do Baixo Alentejo interpuseram providencia cautelar antecipatéria contra o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para impedir a celebra��o do contrato de concessão da rede secund�ria do EFMA – Empreendimento de Fins M�ltiplos do Alqueva com a EDIA � Empresa de Desenvolvimento das Infra-estruturas de Alqueva. A decisão de concessão da rede secund�ria de Alqueva � EDIA contraria claramente a legisla��o em vigor, consideram as Federa��es. não cumpre a prefer�ncia estabelecida na lei de entrega da concessão da rede secund�ria de rega �s entidades do tipo associativo, representantes da maioria dos propriet�rios e regantes beneficiados (Decreto-Lei n.� 269/82, de 10 de Julho, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 86/2002 de 6 de Abril). Acresce ainda, que a EDIA, estatutariamente não tem compet�ncias para a gestáo, explora��o, manuten��o e conserva��o das infraestruturas integrantes da rede secund�ria do EFMA (Decreto-Lei n� 42/2007, de 22 de Fevereiro). 8 de Abril de 2013
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