O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou uma recomendação ao Governo para que se estude a “obrigatoriedade de contratação do Sistema de Seguros Agrícolas como condição de acesso a apoios públicos” aos agricultores.
Os deputados socialistas pedem assim ao Governo que se estude a possibilidade de tornar obrigatória a contratação do Sistema de Seguros Agrícolas (SSA) como condição de acesso para a atribuição de outros apoios públicos”.
Por outro lado, recomendam que se “estude a possibilidade de abertura de seguros a novos riscos e culturas e de redução do valor do prejuízo mínimo indemnizável” e se “estude a forma de equilibrar os custos de subscrição dos seguros agrícolas, considerando, entre outras medidas, a reavaliação das franquias, das tarifas, o reajustamento de zonas de tarifação, de modo a tornar os seguros mais atractivos para os agricultores”.
Segundo o Projecto de Resolução 757/XIV, assinado por 20 deputados (onde não consta o nome do ex-ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos), os socialistas pretendem ainda que se “estude a possibilidade de uniformização de princípios e regras de peritagem na avaliação de risco”.
Explicam os deputados do Grupo Parlamentar do PS que, “quase todos os anos se verificam fenómenos atmosféricos extremos, que se manifestam de diversas formas sobre o território e afectando com maior ou menos severidade as diversas culturas”.
“De entre estas ocorrências destacam-se as trombas de água, granizo, saraiva, geada, tornados ou outros fenómenos que se abatem sobre as culturas frutas e hortícolas, afectando todo o território nacional com gravosos impactos económicos e financeiros na actividade dos agricultores colocando por vezes em causa a continuidade da actividade”, acrescentam.
Sistema de Seguros Agrícolas
E relembram o Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14 de Agosto criou o Sistema de Seguros Agrícolas (SSA) que prevê a atribuição de apoios à contratação de seguros agrícolas, nos termos definidos nos Programas de Desenvolvimento Rural e na Organização Comum de Mercado para os sectores da vinha e das frutas e hortícolas.
O financiamento do SSA, para além das dotações do Orçamento do Estado, passa a ser assegurado pelos recursos financeiros da União Europeia.
O SSA é principal instrumento para fazer face aos riscos inerentes à produção agrícola, devendo a atribuição de apoios públicos para compensar prejuízos relativos à produção agrícola confinar-se a riscos não cobertos pelos seguros existentes e aos agricultores que tenham celebrado contratos.
O SSA prevê apenas a obrigatoriedade tendencial, de acordo com a qual a contratação de seguros agrícolas pode vir a ser estabelecida como condição de acesso para a atribuição de outros apoios públicos.
Para os deputados do PS, actualmente, com as regras da PAC em vigor, “os rendimentos agrícolas estão, em maior ou menor grau, dependentes de diferentes apoios públicos, pelo que não faz sentido que se mantenha a adesão voluntária ao SSA e se exponha a viabilidade das explorações em risco face a adversidades climáticas ou outras”.
O artigo foi publicado originalmente em Agricultura e Mar.